Contrato Administrativo Objetivo

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. Tem por objeto: Órgãos Públicos – centros de competência sem personalidade jurídica criados por LEI, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica à qual o órgão pertença. A União é PJ. Os ministérios são órgãos. O município é PJ. A prefeitura é órgão. Os órgãos, em regra, não litigam em juízo, mas há exceções como o MP. O DETRAN era órgão até o começo desse ano. Agora se tornou AUTARQUIA estadual. Se ele causar…

Licitação Definição É a Modalidade de processo administrativo destinado a seleção de melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, a licitação é obrigatória para a Administração Pública Direta e Administração Pública indireta. Princípios do Processo de Licitação Vinculação ao Instrumento Convocatório A Administração não pode descumpriras normas e condições estabelecidas no edital. Nesse sentido qualquer cidadão é parte legítima

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão…

celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo de aplicação do Princípio da Impessoalidade. Portanto, outro…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

Brasileiro, Solteiro, 23 anos. Rua: João Bueno Bierrembach, nº 25 a. Telefone: 2516-0042 celular: 96523 - 3641 Vila Nhocuné - Artur Alvim - São Paulo e-mail: marco_antonio.deus @hotmail.com Objetivo administrativo-financeira Qualificação Profissional com experiência na área bancaria, dinâmico, com facilidade de aprendizado e relacionamento interpessoal. Ótimo trato com números, organização e disposição para o crescimento…

Apostila de Direito Administrativo Assunto CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses…

uma ampla pesquisa bibliográfica, onde citações irão compor o texto, sempre com base na doutrina e legislação pertinente ao assunto. 2. DO DESENVOLVIMENTO 2.1 Do instituto da licitação e de sua dispensa A licitação é o procedimento formal administrativo, pelo qual a Administração pode adquirir, ou alienar bens, ou contratar a prestação de serviços ou execução de obras. A licitação segundo Maria Sílvia Zanella Di Pietro (2011, p. 356) É o procedimento pelo qual um ente público,…