Contrato Administrativo Objetivo

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dicas para OAB 1ª Fase Coordenação do material: Filipe Picone. Dicas para a prova da OAB - 1ª fase - Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o…

os contratantes quer pela natureza, específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela ADMINISTRAÇÃO. O art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (vendas de sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de outros produtos) e em especial, aos casos em que o fornecedor é exclusivo, e em que o contrato é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato. A licitação é inexigível em razão da impossibilidade…

seja, todos tem o direito de contratar com a administração pública. Além disso, há o princípio da moralidade, que impões transparência e nada mais transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para…

Pública ) O desdobramento dos objetivos e metas de uma organização condiciona a formulação dos objetivos e metas táticas da gestão de pessoas. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q298573 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes. Com o objetivo de organizar a…

_________________________________________________18 Referências ----------------------------------------------------------------------------------19 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discutir aspectos que envolvem e caracterizam a empresa familiar a fim de proporcionar-lhe condições de continuidade. Por tanto, é necessário entender os procedimento que nela se operam desde sua fundação…

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. NOÇÕES PRELIMINARES Contrato é um instituto tipificamente de Direito Privado, obedecendo a princípio as máximas advindos especialmente do Direito Civil, tais como: lex inter partes, pacta sunt servanda, rebus sic stantibus, que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos. Consoante dicção do art. 54 da Lei de Licitações aplicam-se aos contratos administrativos,…

escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado, governo e administração publica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1…

1. Introdução Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços

requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 8 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente…