Contratação Direta

CONTRATAÇÃO DIRETA A licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode contratar de forma independente de prévio processo licitatório, ou seja, por meio da contratação direta. A contratação direta se submete a um procedimento administrativo, portanto, a ausência de licitação não significa contratação informal. “A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras”. (JUSTEN, Filho, Marçal, 2000), Com o advento da Lei nº 8.666/93, estipula três modalidades de contratação direta. Os artigos 17, 24 e 25 contemplam os casos em que a licitação é dispensável ou inexigível. São hipóteses de dispensa de licitação todas as situações em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a

entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém, na Administração indireta, a representação pela AGU restringe-se somente às pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas), de sorte que não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia…

A contratação direta é medida excepcional prevista na Lei de Licitações. Sendo assim, o gestor deve ser cauteloso, pois dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais é crime. A Lei nº 8.666/93 traz os casos de dispensa e inexigibilidade. A doutrina, adicionalmente, divide as hipóteses legais de dispensa em licitação dispensada e licitação dispensável. A primeira representa os casos em que a lei veda a realização de procedimento licitatório; a última, casos em que o…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO …

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011…

TERMO DE ACORDO ESCRITO NA CONTRATAÇÃO DIRETA Pelo presente instrumento, lavrado na data abaixo e na presença das testemunhas infra-assinadas, de um lado o Sr.. ............ (nome completo), .............. (nacionalidade), ............ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........... e inscrito no CPF/MF sob nº............., residente e domiciliado na ............ (endereço completo: rua[av.], nº, bairro, município, CEP, UF) doravante…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes de Araújo Ceglia CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Lorena, 29 maio de 2015. CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes…

FACULDADE IDEAL – FACI RAFAEL DO CARMO LEAL CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: em face ao princípio da obrigatoriedade do processo licitatório. BELÉM-PARÁ 2013 RAFAEL DO CARMO LEAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado na Faculdade Ideal – FACI, curso de Bacharelado em Direito, disciplina Orientação Monográfica I como requisito para obtenção de nota relativa a primeira avaliação,…

Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela…