Contrataçao Direta

dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminado c) o contrato individual de trabalho poderá ser acorda- do tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. e) se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de…

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O artigo 25, II, da Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação em situações onde há a inviabilidade da competição a possibilitar, especialmente em situações cuja natureza do serviço vem a ser de tal complexidade que sua realização demanda a contratação de um profissional único, considerado pelo administrador o mais adequado à plena satisfação do objeto a que…

ser encarado como a possibilidade de contratação de terceiro para a realização de atividade que não constitui o objeto principal da empresa contratante, recebendo, portanto, preponderante importância os conceitos de atividade-meio e de atividade-fim, conceitos que serão abordados no decorrer do escrito que ora se inicia. No entendimento mais comum, podemos então ter que o que segue: "Verifica-se, pois, que a terceirização consiste na possibilidade de contratação de terceiros para a…

sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente, Conformidade Âmbito: Administração Direta, Indireta e Fundos 1.1.2 Objeto: Clareza na descrição do objeto a ser contratado Procedimento: a) Verificar se a redação da cláusula do objeto é clara; b) Verificar a utilização de termos subjetivos na…

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2011 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2011. Ementa: Contratação direta da empresa JOÃO MARINHO DA SILVA – MÚSICA – ME, para apresentações das Bandas e Artistas abaixo citadas, nas Festividades Juninas do Município de Condado. A Secretaria Municipal de Políticas Educacionais e Socioculturais, conforme C.I. nº. 012/2010, de 27/01/2011, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, solicita a contratação direta da empresa: JOÃO MARINHO DA SILVA –…

PARTE 3 A organização tem planejamento para concentrar seus esforços na atividade central (core competence), terceirizando suas atividades de apoio. Desta forma, elencar quais cuidados jurídicos deverão ser levados em consideração na contratação das empresas terceiras de acordo com a lei. Visando que a INOXEL, tem como foco a sua melhoria na gestão de qualidade, indicamos que ela foque o seu maior conhecimento e esforço em seu Core Competence, e dessa forma optar pela opção de…

em qualquer âmbito das entidades políticas, qualquer que seja o valor estimado da contratação que pode ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico: a) Concurso; b) Leilão; c) Pregão; d) Tomada de preços; e) Concorrência. 3- Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que: a) Suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite. b) É obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares. …

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de

Terceirização & Contratação de Autônomos Principais regras e possibilidades Ana Paula de Mesquita Maia Santos Advogada especializada em Trabalho e Previdência. Coordenadora nacional do produto Contadez, editado por Notadez Informação. I – Terceirização de Serviços 1. Conceito Entende-se por terceirização a contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no…

bibliográfica, de caráter crítico e doutrinário, com análise de textos sobre o tema. Trata-se de pesquisa meramente teórica; em razão disso, utilizar-se-á como método de abordagem o dedutivo. Palavras-chave: Licitação. Inexigibilidade. Contratação Direta. Introdução A licitação é instrumento que o Poder Público dispõe para analisar e avaliar propostas com a finalidade de selecionar a melhor dentre as apresentadas. É um processo administrativo em que a Administração Pública…