Contrarrazões Tac Juros

jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o decidido quanto a sua responsabilização subsidiária, condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, multa do Artigo 477 da CLT, Justiça Gratuita, correção monetária e juros. Preparo devidamente comprovado às fls. 245/248. Contrarrazões pelo Reclamante às fls. 253/264. É o Relatório. VOTO Não conheço do Recurso de MARCIO YUTAKA SUDA. O ora Recorrente não trouxe as guias relativas aos documentos de fls. 206/207, juntados aos…

administrado pelo Banco do Brasil; 2) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 31.100,00 a título de indenização por danos morais, atualizada pela Tabela Prática do TJSP a partir da prolação da sentença e acrescida de juros legais de 1% a contar da citação; 3) condenar as rés, igualitariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Pleiteia a apelante/ré B2W Companhia Global do…

a pessoa jurídica emitiu duas cédulas de crédito bancário, uma para obtenção de capital de giro e outra para garantia de abertura de conta corrente. Sustentaram que os contratos possuem várias irregularidades, tais como a divergência da taxa de juros indicada no "quadro de condições" e nas cláusulas contratuais, capitalização, tarifa de contratação, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e autorização para débito em conta. Ressaltaram que, na cédula que…

descritos na inicial, e condenar a ré a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IGP-M desde cada vencimento da fatura, a contar de abril de 2007 até junho de 2010, bem como acrescido de juros de mora de 12% ao ano. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Nas razões das fls. 126-133 sustenta que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é…

REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IOF. 1. Não obstante o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, permita a capitalização de juros, o Conselho Especial desta Eg. Corte de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado. Assim sendo, a prática de capitalização de juros também é vedada nas cédulas de crédito bancário. 2. A demanda deve…

AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo agravante objetivando o recálculo de seu contrato de financiamento e redução das parcelas, que, conforme ficou demonstrado, incidiu-se juros compostos (tabela Price), não pactuados. O despacho inicial concedeu a antecipação de tutela buscada, porém indeferiu de plano o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme destaque no despacho a seguir. Concedida a…

DECISAO QUE NAO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPE- CIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS PELO VALOR PRETENDIDO. DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MAOS DA PARTE. INDUVIDOSO QUE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR COBROU TAC E TEC. QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRINCIPAL DECIDIDO. RECURSO DE APELAÇAO JÁ JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL…

revisional em epígrafe, que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 15 de julho de 2013. OAB/SP

aplicação, além de outros fatores, podem ser alteradas por ato do Executivo, podendo ser o imposto ser cobrado no mesmo exercício em que foi instituído. BASE DE CÁLCULO: nas operações de crédito: o montante das obrigações, compreendendo o principal e os juros; nas de câmbio: o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; nas de seguro: o montante do prêmio; nas relativas a títulos e valores mobiliários: o valor nominal mais o ágio, se houver, na…

poderá o juiz dispensar as custas); já no caso de procedência parcial teremos a sucumbência recíproca no processo civil, entretanto no trabalhista pagará o reclamado (princípio da proteção ao trabalhador). vii. Juros e correção monetária: todo pagamento é atualizado e onerado com juros até o efetivo cumprimento. viii. Responsabilidades previdenciárias: é competência da justiça do trabalho executar de ofício as contribuições sociais e fiscais relativas às condenações trabalhistas…