Contrarrazões Tac Juros

trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. - Tarifa de emissão de…

embargos do devedor ora tratada. A Autora demonstrou fortes fundamentos que foram cobrados encargos indevidamente no período de normalidade contratual e, por conseqüência, não se encontra o mesmo em mora. (4.1.) – DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE A Autora, de já demonstrando o fumus boni iuris, colacionou com a exordial da ação incidental de embargos do devedor, a qual encontra-se acostado à íntegra do Recurso Especial que também segue acostada à presente…

Termo inicial da mora a partir do primeiro dia subsequente ao originalmente assinalado para entrega do imóvel -Precedentes – Dano material “in re ipsa” – Indenização fixada com equidade em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato – Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação – Indevida fixação de cláusula penal – Inexistência de previsão contratual neste sentido – Recursos Parcialmente Providos. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Cíntia Vargas Madalena em…

Total: ataca toda a matéria ventilada na decisão judicial, ou seja, toda a sentença é atacada. Parcial: apenas parte da sentença é atacada. Quando a forma de recorrer: Principais: interposto no prazo recursal. Adesivo: interposto no prazo das contrarrazões. 4) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Sistema ampliativo: todas as decisões que são proferidas no processo são passíveis de recurso. Sistema Limitativo: nem todas as decisões proferidas…

ser remetida para apreciação do tribunal para ser revista. Não é um recurso, é uma determinação legal que cabe as condenações que envolvam entes públicos (união, estado, Distrito Federal, Autarquia e suas fundações). Por não ser recurso não cabe contrarrazões, nem recurso adesivo. Se nenhuma das partes recorre sobe como ofício, para reexame necessário, se tiver recurso não tem remessa necessária por que já vai subir por um recurso das partes. Para remessa não tem custas. Ente público não…

Lei 7.291/84 e o Dec. 96.993/88, que exigem pagamento em dinheiro e realização exclusivamente nas dependências do hipódromo. Alega, ainda, violação à Súmula 286/STJ. Afirmou haver dissídio pretoriano. Juízo Prévio de Admissibilidade: apresentadas contrarrazões, o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial. Dei provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da controvérsia, e determinei a subida dos autos ao STJ. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0)…

interesses das crianças e dos adolescentes. 6. Dos agentes desportivos Considerando que está proibido o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 anos, conforme art. 27-C da Lei Pelé, é recomendável a 7 Ver modelo de TAC em anexo 32 instauração de inquéritos civis públicos em face de pessoas que se prestem a esse papel, ostentem elas a condição de “agente FIFA” ou advogados (que são autorizados pelas normas da FIFA a gerenciar carreiras de…

sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida. b) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão. ►c) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta…

Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª…

pois é basicamente uma ação de obrigação de fazer / não fazer. Ação de Consignação e Pagamento Utilizamos subsidiariamente o CPC, art. 890 e seguintes. É realizada pelo credor, ajuizada por ele para ter satisfeita a sua obrigação, evitando a multa, juros mora e correção monetária. A multa do art. 477 da CLT, diz respeito a multa das verbas rescisórias, quando o empregado é dispensado sem justa causa, e o aviso prévio indenizado em 10 dias, o valor da multa é o valor de um salario do…