Contrarrazões Tac Juros

R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). A totalidade do débito fora devida quitado, o que comprova-se pelas cópias dos comprovantes anexos, tendo sido a última parcela quitada em 11/22/3333. (docs. 02/49) Para o empréstimo em liça foram empregadas taxas de juros remuneratórios de 0,00% ( x.x.x. ) e 00,00% ( x.x.x ), respectivamente ao mês e ano. Com o final do empréstimo, mediante o pagamento da última parcela, percebeu-se que, em verdade, o financiamento fora oneroso e ilegal, muito…

culpa no cigarro. Na fumaça e no pigarro. Que desculpa mais sem-graça! Vero cachimbo apagado. Como diz o magistrado. Com seu saber de doutor. Não pode dilatar prazos. Este vasoconstritor. Ao agravo de instrumento. Eu não lhe dou provimento." (2º TAC/SP. 4º Câmera, Agravo de Instrumento nº 299.400/1-00, Ribeirão Preto, Rel. Juiz Antonio Vilenilson, j. 12.03.1991) Resumo Lima, Frederico Brandão Souza. Advogado no pólo passivo: a ressurreição dos direitos através da…

apelação vai ser recebida com ou sem efeito suspensivo. Recebendo a apelação e determinando os efeitos com que a recebe o juiz vai determinar a intimação da parte contrária para contrarrazões. A outra parte tem o prazo de 15 dias para oferecimento das contrarrazões. Se vai haver recurso adesivo, concomitantemente com as contrarrazões, em peça apartada, mas apresentada simultaneamente, nós vamos ter a interposição do recurso adesivo. PA. Efeito devolutivo, efeito translativo, efeito…

condenando o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$15.594,00 (quinze mil quinhentos e noventa e quatro reais), corrigidos monetariamente, pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo calculado até o dia do efetivo pagamento. Determinou que o valor da condenação deverá ser revertido para o Fundo Municipal de Defesa Ambiental. O recorrente…

das razões de recurso às fls. 944/989. Pretende seja a decisão completamente reformada, para julgar procedentes todos os pedidos elencados acima. Contrarrazões pelos réus às fls. 991/1036. Os réus interpõem recurso adesivo (fls. 1041/1080). Pretendem seja a decisão reformada no tocante as preliminares alegadas em sede de contestação. Contrarrazões ofertadas pelo Ministérios Público do Trabalho às fls. 1089/1108. Os autos deixaram de ser remetidos ao Parquet na forma regimental…

anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do…

Artigo 116 da CE/SP e Súmula 682 do STF. Juros e correção monetária corretamente fixados. Manutenção da Sentença.” (TJSP – RN 0005411-79.2011.8.26.0053 – São Paulo – 6ª CDPúb. – Relª Maria Olívia Alves – DJe 13.08.2012 – p. 1497) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROFESSORA ADMITIDA PELA LEI Nº 500/74 – Pagamento em atraso de verbas remuneratórias incide correção monetária nos termos do artigo 116 da Constituição Estadual e Súmula 682 do STF. Juros devem ser de 0,5% ao mês, a…

obrigação na relação contratual, “não está obrigada a pagar integralmente dívida assumida junto ao agravado”, “quando este último está praticando ilicitudes contratuais, entre as mais repudiadas inclusive por esta E. Corte, que é a capitalização de juros, também conhecida como anatocismo”. É o relatório. A insurgência não pode ser acolhida. Com efeito, conforme registrado anteriormente, a recorrente não nega a existência do débito e nem demonstram que os encargos cobrados pela…

não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento, por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/1993, tratando-se, portanto, de controle jurisdicional de legalidade do ato. III - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como…

corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido. CERTO 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Ponto 11 – Responsabilidade Civil. Termo inicial dos juros. Uma adequada preparação para o concurso…