Contrarrazões De Embargo à Execução

ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o, outros casos expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O agravo de instrumento continua sendo dirigido diretamente ao…

Direito Processual Civil II Recurso e Processo de Execução recurso no processo civil, genérico e espécies. Recursos no processo Civil. Noção em sentido estrito. Meio impugnativo dos atos judiciais decisórios,permitindo correções dos erros de fato e de direito. Atos judiciais decisórios ( verificar e relembrar as normas dos artigos 162 e 163 ). Erros judiciários : Erro em relação processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito processual

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase…

Perdido o prazo há a impestividade ou preclusão temporal. Obs.: Pode manifestar de duas formas a insatisfação de decisão através de recursos e ações autônomas de impugnação (ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial). Obs.: Impugnação ao valor da causa de os Embargos à Execução não são recursos. 1.c. Primeiro coisa que o magistrado verá será a tempestividade. 1.d. Há prazo em dobro para a U/E/DF/M, autarquias, Fundações Públicas, Conselhos Profissionais, ECT…

decisão. Pede-se a ANULAÇÃO DA DECISÃO. (Obscuridade ou Contradição) as decisões devem ser claras e não contraditórias. Embargo de declaração é o instrumento! Quando há obscuridade ou contradição cabe pedido de esclarecimento. Pede-se que o JUIZ ESCLAREÇA A DECISÃO. (Omissão) as decisões devem abarcar todo o pedido, o juiz não pode julgar – extra; intra ou ultra-petita. Embargo de declaração é o instrumento! Quando houver omissão da decisão cabe pedido de Integração. Pede-se que…

Ementa: DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSAO - REFORCO DA PENHORA - ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PROVA PERICIAL - DIREITO DA PARTE - PROVA DE FATO QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TECNICO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICAVEIS, COM A NATURAL DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, ADMITE-SE A AMPLIACAO DA PENHORA, AINDA QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRE…

orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária'' (AgRg no REsp 846.312/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/06). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.022986-9/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): OSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES - APELADO(A)(S):…

representadas por advogado. Segunda exceção: embargos infringentes da LEF, art. 34. Ele não tem nada haver com o do CPC. O da LEF é sui generis, pois ele é dirigido ao próprio juízo a quo, prolator da sentença. É como se fosse um pedido de reconsideração. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. …

EMBARGOS PARA A SDI Recurso de Embargos no TST Hoje só existem 2 recursos de embargos no âmbito do TST: os infringentes e os de divergência (antes havia o de nulidade). - Embargos infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova…

órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante. PROCESSAMENTO: Suscitado somente pelo juiz que irá votar, podendo solicitar de ofício, não estando obrigado a fazê-lo. A parte pode requerer formulando nas próprias razões ou contrarrazões no recurso ou em peça autônoma, sendo necessário comprovar a divergência através a cópia de decisão conflitante. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART.248 A 250 DO…