Contrarrazoes Cleber Da Silva

GUTERRES DE BRITO SILVA RECORRENTE/RECORRIDO LOJAS COLOMBO S/A COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS RECORRIDO/RECORRENTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa e Dr.…

RELATOR RECORRENTE REPR. POR ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ÉLIO MÁRIO OPPELT - ESPÓLIO VERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) HELENA THEREZA OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do…

NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0250299-43.2010.8.19.0001 APELANTE: ANA MARIA DA SILVA APELADO (1): BARCAS S A TRANSPORTES MARÍTIMOS APELADO (2): RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A APELADO (3): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA RELATORA: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RESPONSABILIDADE MARÍTIMO. TRAVESSIA CIVIL. RIO - PAQUETÁ. BARCA QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS APÓS OCASIONANDO VIAGEM. O INÍCIO …

requisição de pagamento para ODETH APARECIDA DE MESQUITA, herdeira de DOMINGOS DE ALMEIDA MESQUITA. SERVIDORES Adriano Serrano Domingos de Almeida Mesquita Edílson William Lopes João Carlos Avelino Joaquim José Pinto Jorge Antonio da Silva Manoel Leocadio da Silva Paulo Correa Ramos PROCESSO 2039-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ADJAMARA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA BERNARDINO e outro x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas…

Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho II, na Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia. Professor Márcio Alexandre Da Silva Pinto Uberlândia – MG Maio/2015 2 ÍNDICE Resumo................................................................................................................4…

FAROL ADALTON CLEBER TEIXEIRA ALBINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ROLIM DE MOURA 2014 ADALTON CLEBER TEIXEIRA ALBINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. Projeto de Pesquisa Apresentado à Faculdade de Rolim de Moura – Farol, do 5° período do curso de Direito, com objetivo de obter conhecimento voltado para esta área e avaliação parcial (interdisciplinar), sob a orientação da docente Julinda da Silva. …

consta na relação discriminada no verso. Por fim, sustenta a defesa que segundo os ecumênicos jurisprudenciais o livro do processo não pode ser considerado documento público. De outra parte, o Ministério Público, em contrarrazões, requer seja mantida a sentença e negado provimento à apelação do réu. Por sua vez, a Procuradora de Justiça, no seu parecer, opina que as prefaciais suscitadas pela defesa não devem prosperar. Assevera que o alegado…

unânimes em defender que não haverá movimentação do aparato incriminador do Estado quando não houve lesão – ou melhor, ofensa, pois esta engloba também a ameaça concreta de lesão - significante ao bem jurídico que se protege. Consoante entendimento de Cleber Masson9: Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Este princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito…

revisão da reprimenda carcerária imposta, especialmente no que tange à aplicação do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Por fim, requer a absolvição do réu com fundamento no art. 386, incisos IV e VI do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (fls. 316/329 e verso), o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão hostilizada. Vieram os autos a este Tribunal. Nesta instância, o parecer da Dra. Procuradora de Justiça Irene Soares Quadros…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007/0273360-5) RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDERSON DE PAULA VIANA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento