Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

atingido e, não havendo impugnação no prazo legal, proceder à retificação do registro. Art. 15. O confrontante será notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. A notificação será pessoal, preferencialmente pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. Art. 16. A notificação será dirigida ao endereço do notificando constante do Registro…

apresenta, nesta publicação, rol de acórdãos com assuntos de extrema relevância no contexto tributário atual, escolhidos por Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão público com 88 anos, colegiado, paritário, que tem por finalidade julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em linhas…

JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE…

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN:…

xx/2014 Pág. 2/80 ÍNDICE PREÂMBULO SEÇÃO I ....................................... DO OBJETO SEÇÃO II....................................... DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES SEÇÃO III ..................................... DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS SEÇÃO IV..................................... DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO SEÇÃO V .................................... DO CREDENCIAMENTO SEÇÃO VI ................................... DA IMPUGNAÇÃO E…

PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM…

entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros…

MERCADORIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749,750, 756 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do transportador, que é presumida e limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; e só termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…

para o profissional demonstrar o domínio de sua capacidade. Não se trata de arte ou dom. É estudo, prática, técnica. Sem dúvida alguma, a inadequação na linguagem compromete o pensamento jurídico. O Superior Tribunal Militar recebeu, certa vez, um recurso assim redigido: O alcândor Conselho Especial de Justiça, na sua apostura irrepreensível, foi correto e acendrado no seu decisório. É certo que o Ministério Público tem o seu lambel largo no exercício do poder de denunciar. Mas nenhum…

compreensão mais simples do inciso em questão, o que podemos entender como decisão judicial transitada em julgada? A decisão judicial transitada em julgado consiste em uma decisão emanada pelo Poder Judiciário onde não seja mais possível a interposição de recursos. XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Aqui se encontra outro desdobramento da liberdade de associação. Estamos diante da liberdade associativa, ou seja, do fato que ninguém será obrigado a…