Contrarrazões Recursais 157

oficial e de um advogado; Sumário k) previsão, antes inexistente no Regimento, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, que cresceram e hoje estão instalados em todas as suas unidades, incluindo varas especializadas nas capitais e turmas recursais, e l) novo regramento para as sessões solenes, que ficam reservadas para os eventos de maior destaque institucional do Tribunal, além da celebração de seu aniversário de instalação, a cada dois anos. Impõe-se um destaque para a…

extraordinário formulado. Em suas razões, resumidamente asseverou preencher todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel sub judice, requerendo o provimento do recurso. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 149). Com contrarrazões (fls. 150/151 verso) e parecer do Ministério Público (fls. 158/160 verso), subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. Registro, por fim, que, em razão verso), subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos.…

ao fundamento do art. 43, III, do CPP vigente à época da decisão, por inexistir prova de materialidade do delito e aplicável, de qualquer maneira, o princípio da insignificância, já que o valor da sonegação é inferior a R$ 10.000,00. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em essência, que: ‘(...) a prática de sonegação previdenciária imputada ao acusado está devidamente materializada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 206.2005.025.03.00.2, em curso perante a 25ª Vara do…

pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos, que o (Revisão Criminal n.º993.03.063173-1) paciente foi condenado como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inici (seis) al fechad (nove) o e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal . A defesa e o (dezesseis)…

0002(200693977299) COMARCA : ACREUNA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DANIELLE MENDES SCHADE APELADO(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA NETO E OUTRO(S) ADV(S) : ALESSANDRA REIS 157 - APELACAO CIVEL PROCESSO : COMARCA : REDISTRIBUIDO PARA RELATOR : APELANTE(S) : APELADO(S) 80348-74.2010.8.09.0051(201090803486) GOIANIA 6A CAMARA CIVEL DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS ADEMAR TEIXEIRA HENRIQUE ADV(S) : MIKELLY JULIE…

Monocrática Relator: Miguel Ângelo da Silva Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, versando a causa de pedir sobre inadimplemento de contrato de…

parecer ministerial, para revogar o trânsito em julgado e trancar a ação penal. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 119384 SP 2008/0238482-3) 1) descrição do caso; o paciente, juntamente com mais dois co-réus, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. Após regular instrução, a exordial acusatória foi julgada procedente, para condená-lo à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto,…

12 – SENTENÇA 120 CAPÍTULO 13 – COISA JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame…

aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o ex proprietário do bem. A sentença seguiu por improcedência do pedido do autor. A terceira turma recursal cível, da comarca de Veranópolis, por unanimidade, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo nos conformes os que foram decididos na sentença, tendo em vista que o recorrente é legítimo proprietário de bem diverso do…

prévia 7.5. Resumo da matéria 8. RECURSOS TRABALHISTAS 8.1. Conceito e natureza jurídica 8.2. Classificação 8.3. Princípios recursais 8.3.1. Duplo grau de jurisdição 8.3.2. Princípio da unirrecorribilidade 8.3.3. Princípio da fungibilidade ou conversibilidade 8.3.4. Princípio da voluntariedade 8.3.5. Princípio da proibição da reformatio in pejus 8.4. Peculiaridades recursais 8.4.1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 8.4.2. Inexigibilidade de fundamentação 8.4.3.…