Contrarrazões Embargos

institui-se a possibilidade de limitação do litisconsórcio na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 2) coloca-se fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa (art. 188 do CPC). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações…

apelação. Em sede de contrarrazões, Fulano de Tal alegou a intempestividade do recurso interposto pelo réu Xernóbio Colesterol. Além disso, alegou também a impossibilidade de o Juízo a quo realizar juízo de retratação. Além disso, o autor interpôs recurso adesivo, sendo que não realizou o preparo sob o fundamento de que seria desnecessário, uma vez que já teria sido levado a efeito pelo recorrente principal (Xernóbio Colesterol). O réu Ciclano de Oliveira apresentou contrarrazões ao…

19/11/2010) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC. OJ 140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005)…

inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar…

recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1. Agravo Retido 9 4.2. Agravo de Instrumento 9 5. EMBARGOS INFRINGENTES 10 5.1. Efeito Devolutivo 10 5.2. Efeito Suspensivo 11…

dividido em duas etapas: perante o órgão a quo e nos tribunais. Processamento em primeira instancia Será interposta no prazo de 15 dias. O juiz examinará o recurso, esclarecendo em quais efeitos, e determinará a intimação do adversário para as contrarrazoes. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, contudo, admite-se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir. Processamento no Tribunal O relator fará um relatório sucinto, apontando os…

a resolução da pretensão, sabendo que não há razão lhe albergando. Nestas situações, o recurso adesivo tem papel fundamental, pois é garantido à parte vencedora, desde que sucumbente em algum ponto, a recorrer adesivamente, no prazo das contrarrazões, no intuito de “intimidar” a outra parte que recorre por motivos manifestamente protelatórios. Além desta função que foi posta com fins meramente exemplificativos, o recurso adesivo é um avanço no sistema recursal brasileiro,…

­ Autos à Procuradoria para parecer (art 5º Lei 5.584/70);  ­ Encaminhamento para a Turma (Relator e Revisor). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFINIÇÃO: Recurso destinado a pedir que o órgão prolator da decisão (sentença ou acórdão) esclareça a obscuridade, elimine a contradição ou supra a omissão existente. art. 535 do CPC Nos termos do artigo 897­A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis em algumas situações especiais, mas precisamente para sanar…

tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (fls. 3.029) Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita: Comunicações telefônicas (interceptação). Embargos de declaração: prova (aproveitamento); decisão (efeitos/restrição); direito à segurança da sociedade (violação); questões constitucionais (contradição). 1. Já que se…

proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente (qualificado nos autos). Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal…