Contrarrazões Em Recurso Em Sentido Estrito

CORREIÇÃO PARCIAL - Conceito: a correição parcial1 é considerada uma providência administrativa-judiciária contra despacho de juiz sempre que não houver recurso taxativo em lei. - Previsão legal: Lei 5.010 de 30 de maio de 1966; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), constante nos artigos 212-219. - Origem: historicamente, o instituto provêm do supplicatio romano, e vem sendo aperfeiçoado até a sua consolidação; Tourinho Filho (2001, p 473) considera…

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.

Excelência, com fulcro no art.588 , do CPP, apresentar tempestivamente CONTRARRAZõES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razões anexas, as quais após o recebimento da presente, apos seu regular processamento e posterior envio a Instância Superior. Nestes Termos Pede Deferimento Local,____de____de_____ Promotor de Justiça RAZÕES DO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO (2 linhas) Proc. De origem nº XXX Recorrente:…

FATO IMPUNÍVEL – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se a acusação inicial e as provas constantes nos autos apontam claramente que a conduta de porte de arma denunciada se deu num mesmo contexto fático do crime de homicídio tentado, para ocultar o artefato utilizado para este, o porte se trata de pós fato impunível porque a hipótese se enquadra à situação jurídica da consunção, em que a punição deste absorve a daquele. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – PRONÚNCIA –…

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um…

Do Recurso em Sentido Estrito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”. É o recurso interponível das decisões previstas no art. 581 do…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo, 588 do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público, requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as homenagens de estilo.…

estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível…

Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7. Voluntariedade PAGEREF _Toc402391538 \h 102.1.8. Personalidade dos recursos…

Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é composto