Contrarrazões De Recurso Ordinário

de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal…

apresentando a Reclamada prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à equiparação salarial, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão equiparatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, interpostos em face de decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, em que figuram, como Recorrentes, MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. e RAFAEL NUNES PEREIRA, e, como Recorridos, OS MESMOS. …

proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao…

adicionais, na relação processual, para que seja garantido ao acesso à jurisdição; *irrecorribilidade das decisões interlocutórias: as decisões interlocutórias, no direito processual trabalhistas, não podem ser objeto de recurso imediatamente; podem ser impugnadas posteriormente, no recurso da sentença, mas não de imediato; Não é princípio, é apenas característica, apenas da doutrina dizer que é princípio; *jus postulandi: atribuído as partes, é um princípio, segundo a doutrina.…

Negativa de Autoria b) Inexistência do fato c) Excludente de Tipicidade d) Excludente de Ilicitude e) Excludente de Culpabilidade, salvo Inimputabilidade. Obs: A tese da INIMPUTABILIDADE não autoriza ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA no PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, pois anteciparia a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA, o que não é favorável ao réu. * Requerimento de Diligências: Deve o advogado requerer as diligências que pretende ver produzidas caso não ocorra a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e sob…

nos autos do processo ajuizado por , comparece à presença de V. Exª, para apresentar CONTRARRAZÕES Ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, requerendo, após cumpridas as formalidade de praxe, seja endereçado ao Tribunal, negando provimento ao apelo. Pede deferimento. Vitória (ES), 02 de junho de 2014. PROCESSO Nº RECORRENTE: RECORRIDO: CONTRARRAZÕES Egrégio Tribunal, O reclamante pretende a reforma da sentença, para que…

a Itaipu usufrua de mão-de-obra decorrente da contratação de empresas prestadoras de serviços. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Eficácia liberatória do direito de quitação passado sem ressalvas. Decisão em contrariedade a enunciado desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. Publicado no DJ n.º212. 05/11/99. p. 502. PROC. TRT 18 - RO-3533/99 - AC. N.º7339/99 - EG. 5.ª JCJ DE GOIÂNIA RELATOR: JUIZ ALDIVINO A. DA SILVA REVISOR: JUIZ HEILER ALVES DA ROCHA RECORRENTE:…

PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve…

constituído, inconformado, com a r. sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no art. 895, inciso “I” da CLT, pelas razões em anexo, requerendo o recebimento do presente apelo e a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Requer a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões. Ressalte se que as custas não foram recolhidas, pois a procedência foi parcial, sendo…

finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória:…