Contrarrazões De Apelação Art 28

0434150-78.2013.8.21.7000) 2013/Crime APELAÇÃO-crime. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 E DO ART. 478, i, AMBOS DO cpp. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MONSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. 1. Réu condenado à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, argúi a nulidade do feito, por inobservância do art. 212 e art. 478, I, ambos do…

explicações em juízo 12 Habilitação do assistente 13 Restituição de coisa apreendida 8 Alegações finais 9 Dos recursos criminais 1 Teoria geral 2 Protesto por novo júri 3 Carta testemunhável 4 Embargos de declaração 5 Embargos infringentes e de nulidade 6 Apelação 7 Recurso em sentido estrito 8 Recurso ordinário constitucional 9 Recurso extraordinário 10 Recurso especial 11 Agravo de instrumento 12 Agravo regimental 10 Ações autônomas 1 Habeas corpus 2 Mandado de segurança 3 Revisão…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

a função de técnico em enfermagem, em 19.11.2003, através de sucessivos contratos administrativos, tendo o último deles se encerrado no dia 31.05.2006. Em face da irregularidade apontada, vez que não participou de certame público, conforme exige o art. 37, II, da CR/88, para a ocupação de cargo público, a r. sentença declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços. Contudo, o MM. Juízo a quo, entendendo pela inconstitucionalidade da Súmula 363 do Col. TST e do artigo 19-A da…

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005743-78.2013.8.19.0212 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO VALOR DA COBRANÇA FOI OBRIGADO A RESTITUIR, SERIA RELATIVO AO MESMO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA. A REMESSA DO NOVO

listas do SUS, pois implicaria verdadeira mitigação do direito à vida e à saúde. Requer a reforma da decisão, excluindo-se do polo passivo o Estado. Restou deferida a tutela recursal pleiteada (fls. 57/58). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões, o que foi certificado (fl. 63). O Ministério Público nesta Corte opina pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR) Busca a demandante, ora agravante, o fornecimento pelo município…

seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é…

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE…

administrado, sem a ocorrência de vício quanto ao primeiro, e sem a demonstração da existência de fato novo, viola o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima nos atos da Administração, além de vulnerar o comando normativo previsto no art. 169, da Lei nº 8.112/90. 2. No caso em espécie, restou nítido que a União somente instaurou nova sindicância para corrigir a má investigação perpetrada pela comissão anterior, sem que tenha apontado um único vício formal da primeira…