Contrarrazões De Apelação Art 28

Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS…

............... 04 2.1 Considerações doutrinárias acerca do tema 04 2.2 Considerações jurisprudenciais acerca do tema 10 3 PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS UTILIZADOS 13 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERENCIAS 15 ANEXOS 16 Acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010856-18.2012.404.7000/PR AgRg no AGRAVO em RECURSO ESPECIAL Nº 186.769 – SP (2012/0112703-1) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.600 – RJ (2010/0057933-0) INTRODUÇÃO No presente…

|8 | | |................................................................................................. | | |8. |Acórdão: Apelação Criminal 993.02.013545-6 – TJSP ........................... |9 | 1. AULA TEMA: Culpabilidade; Elementos da culpabilidade 2. Introdução Já vimos nas etapas anteriores que o crime é definido como

personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se em que sejam impunemente atingidos”. Costumam os julgadores atentar para a repercussão do dano na vida do ofendido e para a possibilidade econômica do ofensor. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais, o que já haviam feito o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei de Imprensa e a Lei dos Direitos Autorais, especificamente. IVES…

Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº…

ao custo de emissão da certidão do SPC, valor que deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso (28/10/2010) e sofrer acréscimo de juros de 12% ao ano desde a citação. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito. Sustentou a inexistência de dano moral e, no caso de confirmação, pediu a minoração do valor a ser pago. Requereu o provimento do recurso. Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTOS DR.ª…

administrativamente a Requerida se manteve inerte, tendo negativado o nome da Requerente. - DO DIREITO Cabe mencionar que a Requerente possuía uma relação de consumo, estando devidamente ampara peço Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º que preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação…

ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses. 2. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de