Contrarrazões De Apelação Art 28

FRANCISCO APELAÇÃO PARCIAL, CAPÍTULOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX.…

Apelação Cível n. 2013.082151-4, de Joaçaba Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DO BANCO. PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POIS, À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO, JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. …

Precedentes. 2. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Dados Gerais Processo: ARE 679697 PE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO LYELSON COSME DO…

através de seus advogados infra-assinados nos autos do Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 542, do Código de Processo Civil, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL com pedido preliminar de não admissibilidade, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas esperando que, ao final, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo in totum a…

xxx: Processo n. xxx xxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) subscrevente, em atenção ao r. despacho de fls. xxx, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto por xxx, requerendo a remessa à instância superior, com fundamento nas seguintes razões: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de ação ordinária ajuizada visando à condenação da Apelante em indenização por danos…

21/10/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça a proibição de se possuir arma de fogo sem a devida autorização legal. Ademais, não restou comprovado o desconhecimento da ilicitude da conduta. Assim, não há que se falar em erro de proibição. Recurso não provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 20086343 | APELAÇÃO CÍVEL | 4449/2008 | PROCESSO: | 2008211907 | RELATOR: | DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO | | | APELANTE | MARIA MARINALVA DE JESUS MENEZES | Advogado(a): ALINE SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO -

respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas Contrarrazões de Apelação em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos. Termos em que, Pede deferimento. .............., 15 de janeiro de 2014. _________________________ .............. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante : Conselho Regional de…

processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, por meio de sua procuradora in fine assinada, oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais, que tem como parte ré a XXXXXXXXXXX Termos em que, Pede deferimento. (Cidade, dia, mês…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 556585-RN (0000584-16.2011.4.05.8404) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA e outros APDO : DANILO FERREIRA LEITÃO ADV/PROC : EDSON VICENTE DIAS CORRÊA PARTE R : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte