Contrarrazões De Apelação Art 28

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003456134, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012) TJ-SP - Apelação APL 565086120098260224 SP 0056508-61.2009.8.26.0224 (TJ-SP) Data de publicação: 28/04/2011 Ementa: Embargos à execução Excesso de execução - Contrato de compra e venda de imóvel Assinatura de testemunha Cerceamento de defesa Pagamento de comissão de corretagem. 1.…

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

própria e tempestiva apresentar suas, CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelos requeridos, ora Recorrentes. Requer que, sejam as mesmas enviadas à douta apreciação da Egrégia Turma Julgadora Recursal competente, bem como atribuindo ao recurso efeito apenas devolutivo. Em sendo assim Requer que seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 (artigos 2º parágrafo único, 4º caput e § 1º) combinado com o art. 5º, inciso LXXIV da CF e…

ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010099051) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível (fls. 224/232) interposta pelo INSS em face de sentença (fls. 214/221) da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Eloá Alves Ferreira, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO TARCÍSIO TOSTE em face do INSS, para condená-lo a enquadrar como especial o período de 01/10/1995 a 28/05/1996, bem como converter os períodos de atividade comum de 18/12/1976 a 31/03/1977,…

DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA À TÍTULO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito ordinário, movida por PRISCILLA, representada por sua mãe, ÁGNES, também qualificadas nos autos, em anexo, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente interpor APELAÇÃO Com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos anexo às razões Inicialmente o presente o recurso é tempestivo e o correto para combater sentença, Registra-se que foi realizado o…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000627946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003033368.2003.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP, é apelado EDSON SILVA DE MACEDO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e afastaram as preliminares.…

duas testemunhas. II – NATUREZA JURÍDICA Carta Testemunhável é uma espécie de Recurso, e tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal. Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Somente será cabível quando a Lei não previr expressamente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº, DA 5º TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº: XXX MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUSES LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com…

RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pede deferimento. Rio de Janeiro, ADVOGADO OAB/ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÕES DE…

Apelação Cível n. 2011.087114-2, de Capivari de Baixo Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM FIXADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do estado-juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa…