modelo de rese

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem efeito suspensivo. *DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. (Juízo competente: juízo da execução penal) • Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: • I – que não receber a denúncia ou queixa; • *rejeitar e não receber a denúncia são sinônimos. • *Súmula 707/STF (oferecimento de contrarrazões pelo denunciado) • *Súmula 709/STF (acórdão que prover o RESE serve como recebimento da denúncia); • II – que concluir pela incompetência do juízo; • III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; • IV – que pronunciar o réu; • V – que conceder, nega, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogála,…

1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José…

apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..... Termos em que, Pede Deferimento. Local....Data..... ADVOGADO..... OAB.... nº.... CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Justiça Pública RECORRIDO: Agripino Processo nº....., da...... Vara…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Processo Penal-III UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma…

QUESTIONÁRIO 1. Porque o Recurso de Apelação o juiz pode se retratar? 2. Mencione uma hipótese de DF em sentido Estrito Apelável. 3. Mencione uma hipótese com força de definitiva apelável. 4. Em que hipótese uma decisão condenatória não comporta apelação? 5. Quando a parte juntar documentos nos contrarazões como deverá proceder o juiz? 6. O MP pode protestar pelo oferecimento de suas razões nos tribunais? Porque? 7. Dois são os réus no mesmo processo, concluída a instrução…

AULA DE PROCESSO PENAL 3 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 VERIFICAR O CONTEÚDO DA ÚLTIMA AULA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (previsto no art. 581 ao 592 CPP)Este recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode…

CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS Autos nº 854/08 – protocolo 200802479604 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás Recorridos: Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade Infraçãos: artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante com atribuições nesta Comarca, irresignado com a decisão de fls. 21/22 dos autos em epígrafe, que…

• Terminativas – resolve a questão e poe fim à relação jurídica processual, sem julgamento de mérito. Ex: MP oferece a denúncia, juiz rejeita a inicial, extinguindo no nascedouro a relação processual sem julgar o mérito. • não-terminativas – põem fim a uma etapa procedimental, mas não encerram o processo (relação jurídica processual).Ex: O juri é um procedimento dividido em 2 fases (2ª é de plenário, 1ª é juiz, acusado e defensor – esta serve para que o juiz decida se…

LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 419 DO CPP), RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE QUEIXA CRIME. Esta forma de pronunciamento judicial é impugnável por meio de: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO, PODERÁ SER ATACADA POR MEIO DE…