Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas. Termos em que, pede deferimento. Data. Advogado OAB CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrido: XXXXX. Recorrentes: XXXXX. Processo: XXXXX. Origem: XXXXX. COLÉGIO RECURSAL NOBRES JULGADORES Merece ser mantida a decisão do pagamento dos valores pagos ilegalmente pelos recorridos, no entanto, em que pese o notável saber jurídico do Juízo de origem, deve ser reformada parcialmente a r. sentença da qual não reconheceu o direito dos recorridos em receber o valor em dobro, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº: 2013.07.1.005749-0 Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Processo: Autor: LUIZ Réu: BANCO DO BRASIL LUIZ VILARDO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face da BANCO BRASIL S/A, também qualificado por intermédio de sua advogada legalmente constituída, atendendo aos termos do artigo 42 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO De fls. 84/90, interposto pela…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Irecê-Bahia. Nome do Recorrente, já devidamente qualificada nos autos de nº wwwwwwwwwwwwwwwww por seu advogado ao final assinado, tendo em vista o RECURSO INOMINADO interposto pela Recorrente – ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, vem oferecer suas CONTRARAZÕES que segue em anexo, aduzindo e requerendo. P. Deferimento. Salvador em 15 de setembro de 2015 nome do advogado OAB/Ba 0000 Recorrente:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF Autos n FRANCISCO , nos autos do processo em epigrafe – OBRIGAÇÃO DE FAZER - que move em face do SESC-DF, por intermédio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF- Unidade de Prática Forense do Gama-DF, devidamente qualificados nos autos (procuração em anexo), não se conformando data vênia, com a R…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – ZONA NORTE 2 – ANEXO I – SANTA MARIA – PI. PROCESSO N° 00120110353842 JOSÉ RAPHAEL RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, vem por seu advogado, tempestivamente, apresentar sua CONTRARAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – SC. _____________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER n. _________________________________, que promove em desfavor de SERASA S/A, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador constituído, apresentar, em anexo, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO para encaminhando ao juízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO 0001353-57.2013.4.01.4300 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, qualificado nos autos do processo cível que move em desfavor da UNIÃO (REPRESENTADA PELA ADVOCACIA DA UNIÃO), via do seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. apresentar contrarazões ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R. J. Proc. nº.: 2009.001.179529-4 , nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face daTELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep.…

APONTAMENTOS SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial…