Obrigações

contraprestação alguma, a cessão seria consi-derada gratuita. Note-se, por outro lado, que o título da obrigação — no exemplo dado, o contrato de mútuo — poderia proibir a cessão do crédito. Isso se dá porque as normas disciplinadoras da cessão são essencialmen-te dispositivas, podendo ser afastadas pela vontade das partes, sem que houves-se violação a princípio de ordem pública. Todavia, essa cláusula proibitiva (pacto de non cedendo) só poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé a quem se transmitiu o crédito (cessionário), se constar expressamente do instrumento da obrigação. Por óbvio, se o contrato era silente a respeito, presume-se que a cessão seria possível. Tendo em vista todos esses aspectos, o Código Civil de 2002, consagran-do regra mais abrangente, disciplinou a cessão de crédito em seu art. 286 (correspondente ao art. 1.065 do CC-16): “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proi-bitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não cons-tar do instrumento da obrigação”6. 5 João de Mattos Varela, ob. cit., p. 294. 6 O Projeto de Lei n. 6.960/2002 (atual n. 276/2007) reformula esse artigo, ao dispor que: “O credor pode ceder o seu crédito, inclusive o compensável com dívidas fiscais e parafiscais (art. 374), se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não…

instalava uma crise sem paralelo no poder instituído. Para enfrentar as forças políticas de oposição, estrategicamente, o governo buscou apoio nos dispositivos militares e nas forças populares, fomentando mobilizações sociais e, através de decreto, dava início às reformas de base. Um "grande comício foi realizado a 13 de março, no Rio de Janeiro. Cerca de 150 mil pessoas aí se reuniram, sob a proteção de tropas do I Exército, para ouvir as palavras de Jango e Brizola" (FAUSTO, 2006,…

Advocacia em Tempos Difíceis: Ditadura Militar 1964-1985 ADVOCACIA EM TEMPOS DIFÍCEIS Ditadura Militar 1964-1985 1 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) 2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo…

presente volume do Relatório da Comissão Nacional da Verdade contém um conjunto de textos produzidos sob a responsabilidade individual de alguns dos conselheiros da Comissão. Inclusive parte desses textos foi elaborada a partir da atividade desenvolvida por grupos de trabalho constituídos no âmbito da própria Comissão, integrando vítimas, familiares, pesquisadores ou interessados na memória dos temas e das pessoas investigados. Os textos referem-se a violações de direitos humanos…

suas famílias5 e das pessoas com deficiência6. Há, ainda, no âmbito das Nações Unidas, discussões em andamento sobre as violações de direitos específicas a outros segmentos. Por exemplo, em junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU publicou a Resolução 17/197 sobre “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero” e, em outubro de 2007, a Assembleia Geral da ONU havia adotado a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas8. Assim, é evidente que há uma…

Carlos Roberto Gonçalves, que soube, com maestria, aplicar a metodologia “esquematizado” à sua vasta e reconhecida trajetória profissional como professor, desembargador apo-sentado, advogado e autor de consagradas obras. Carlos Roberto Gonçalves, além de toda a experiência como magistrado de carreira, ministrou aulas de direito civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus por mais de 20 anos, ajudando muitos que hoje são juízes, promotores e advogados públicos, a realizarem seus sonhos. O…

realizaram em diferentes Conselhos Regionais. Findo o período de consulta pública, o texto foi cotejado pela comissão ad hoc a partir das contribuições enviadas pela categoria. O resultado é o presente documento que ora apresentamos que, como o próprio nome diz, pretende-se uma referência à prática dos profissionais psicólogos que trabalham no sistema prisional. Referência no sentido de orientação e de sistematização da trajetória de posicionamentos adotados pela Psicologia no âmbito…

conferem determinadas especificidades. Além disso, ainda é de crucial importância identificarmos as tendências pedagógicas hegemônicas em momentos históricos específicos e sua materialização na estrutura e funcionamento da unidade escolar. Para tanto, trabalharemos alguns momentos históricos particulares, aceitos por pesquisadores da área da educação, tais como: Bárbara Freitag, Otaiza Romanelli etc. Podemos dizer que cada tendência pedagógica está diretamente ligada ao seu tempo…

de 2011 representa a atualização e ampliação da primeira edição de 2005 já esgotada, levando em consideração meus estudos na área dos direitos humanos internacionais (quatro livros publicados sobre o tema), bem como a docência na área do Direito Internacional e também na área do Direito Internacional dos Direitos Humanos.[1] Entre meus livros, este possui um destaque especial, pois visa formar os alicerces para o estudo de todo o Direito Internacional dos…