Trabalho

XXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Agravo de Instrumento encaminhado a esse Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, apresentando, em separado, as razões de fato e de direito e, inclusive, as de reforma da decisão guerreada. Requer, outrossim, o acolhimento da presente peça, inicialmente aviada por fac-símile, comprometendo-se à juntada dos originais, nos termos da Lei n.º 9.800/99. De Porto Alegre/RS para Brasília/DF, em 29 de novembro de 2005. Advogado OAB/RS XXXX AGRAVANTE: Fulano de Tal AGRAVADO: Ministério Público Agravo de Instrumento n.° xxxx Agravo Regimental Egrégia Corte Superior Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos FULANO DE TAL, o agravante, foi denunciado como incurso no art. 214 do Código Penal (doc. 1) e condenado nas respectivas previsões, em sentença de primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão (doc. 12). Interposta apelação (doc. 14), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou…

Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Colendo Superior Tribunal de Justiça! Eminentes Ministros! Douto Subprocurador da República! I – RESUMO DA CAUSA Colhe-se dos autos que o Recorrente fora condenado em 1º Grau de Jurisdição às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.333 dias – multa como incurso no artigo 33, caput , c.c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (sentença em anexo). …

e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Goiânia, 08 de fevereiro de 2010. PEDRO TAVARES FILHO Procurador de Justiça RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL : Art. 102, III, “a” da CF/88 - Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF/88. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA I - DOS FATOS E DO DIREITO O MINISTÉRIO…

idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser expressa ou implícita. Ex. art. 132 e art. 129, CP. B3. Consunção ou absorção – um crime é normal fase de realização de outro, ou forma regular de transição para este. Ex. art. 129 e art. 121, CP (delito progressivo - crime…

everton_gomescorrea@yahoo.com.br BIBLIOGRAFIA: 1) LUIS FLÁVIO GOMES – Direito Penal – vol. III – Editora RT utilizado em aula 2) Bitencourt 3) Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 …

fundamento no art. 593 inciso I do CPP. Requerendo, ao final, dignem-se, Vossas Excelências, a prover o presente recurso para o fim ultimo de absolver o apelante nos termos do art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal ou, alternativamente, não sendo este Vosso entendimento, lhe seja oportunizado a aplicação da pena mínima com pena substitutiva. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 21 de maio de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL…

1-)"Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. (...) Na espécie vertente, o juiz reclamado apenas autorizou o uso de algemas, sem, contudo, determiná-lo, e deixou a decisão sobre a sua necessidade, ou não, à discrição da autoridade policial que efetivamente cumpriria o mandado de prisão, tendo em vista as circunstâncias do…

sob pena de preclusão. 2. Conceitue Correição Parcial. Aponte a previsão legal, o prazo para a interposição e exemplifique em quais ocasiões poderá ser utilizada. 3. Conceitue Reclamação. 4. O que é Repercussão Geral do Recurso. Explique. 5. Conceitue Recurso Especial. O que é o prequestionamento? Como deve ser demonstrado? Quando o REsp se fundar no artigo 105, III, alínea ‘c’ da Constituição Federal, como poderemos demonstrar nas razões do Recurso, que há interpretação divergente…

legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, com as inclusas razões, encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal para apreciação. Nesses termos, Pede deferimento. Avaré, 25 de fevereiro de 2011. -------------------------------------- OAB/SP Nº…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE , ESTADO DE ................. Autos Ordem: 836/2013 ................................., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta ao final subscrevem, ambos com escritório profissional localizado na ............, n. ...., ......, .............., Estado de .........., local cujo recebem intimações e notificações, vem…