Contrarazões De Recurso Em Sentido Estrito

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - UniRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO Processo Penal III RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO Revisão Legal - Cabimento - Prazo - Formalidades - Efeitos Alunos: Luciano Sampaio Carla Pereira Tiago Evangelista Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue

Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE BELEM-PARÁ 2014 Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 -…

GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de…

1- INTRODUÇÃO Os recursos de um modo geral auxiliam na manifestação do descontentamento de uma das partes envolvidas em um processo, lhes dando a oportunidade de um reexame da decisão e uma possível reforma. Entretanto os recursos são numerosos e devem ser muito bem observados na sua aplicação, pois a cada decisão judicial caberá um tipo de recurso que contém regras e características exclusivas em sua aplicação. No processo civil podemos destacar os seguintes recursos: Apelação,…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (previsto no art. 581 ao 592 CPP)Este recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie derecurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabívelúnica e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer

interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data de sua interposição, que deve, necessariamente, corresponder ao último dia de prazo. RESPOSTA: Recurso de apelação. Petição de…

nomenclatura do que venha a ser recurso, sendo apontado de forma clara seu significado. A posteriori foram analisados os recursos cíveis existentes e explicitados pela ótica de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Passando a seguir, vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim,…

XI DOS RECURSOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais - arts. 180 a 187.......................................................... ............... 56 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 11 CAPÍTULO II DOS RECURSOS CÍVEIS SEÇÃO I - Da Apelação - arts. 188 a 189. .......................................................... ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS…

.................................................. ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS R ECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ............... 57 SEÇÃO II - Da Apelação Criminal - arts. 196 a 198. ......................................... ............... 58 SEÇÃO III - Do Protesto por Novo Júri - arts. 199 a

................................................. ................ 56 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ................ 57 CAPÍTULO III DOS R ECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ................ 57 SEÇÃO II - Da Apelação Criminal - arts. 196 a 198. ......................................... ................ 57 SEÇÃO III - Do Protesto por Novo Júri - arts. 199 a