Contrarazões De Recurso Em Sentido Estrito

interveniente (fiscal da lei) Conforme visto anteriormente, várias são as hipóteses em que o Ministério Público do Trabalho estará atuando como custos legis, tanto em primeira instância, como também nas instâncias superiores, podendo, inclusive, aviar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de violação à Constituição Federal. Em primeira instância, a intervenção se dará, conforme previsto no art 6º, XV, e art. 83, II, ambos da Lei Complementar n. 75/93, mediante…

que termino lhe sirva como estímulo para lutar pelos seus sonhos, pois a luta nos ensina a saborear nossas conquistas da melhor forma possível. Quem não luta não adquire o paladar próprio para degustar suas consquistas, tornando-as insosas e sem sentido. Que essa vitória que alcanço se transforme em bênção na sua vida, sobretudo porque, como diz um provérbio nórdico, “A bênção dos pais funda a casa dos filhos.” À minha mãe, fonte de força e motivação na minha vida. Exemplo de mulher…

desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos, cumprindo-se o princípio constitucional da prioridade absoluta no que tange à preferência na formulação e execução das políticas públicas, assim como, especialmente, à destinação privilegiada de recursos para a área (art. 4º, par. único, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 8.069/1990). O acompanhamento da elaboração e execução das leis orçamentárias (começando pelos planos plurianuais, passando pela lei de diretrizes…

Jurídica – AJ g) Ouvidoria – OUV h) Controladoria de Inspeção e Auditagem – COIA III - Nível de Execução a) Diretoria de Administração e Finanças – DAF i) Coordenadoria Administrativa – COAD ii) Coordenadoria Financeira – COFIN iii) Coordenadoria de Recursos Humanos – CORH iv) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e v) Telecomunicações – COTIT b) Diretoria de Operações – DOP i) Assessoria de Assuntos Operacionais – ASSEDOP ii) Coordenadoria de Veículos – COOVE iii) Coordenadoria de…

criança e do adolescente ao desenvolvimento sexual saudável, como explicitado no Plano Nacional de Direitos Humanos. Por seu caráter transnacional, o tráfico de seres humanos demanda um esforço ainda maior por parte da comunidade internacional, no sentido de enfrentá-lo e combatê-lo. A pesquisa que tivemos a satisfação de apoiar é somente um primeiro passo rumo à construção de uma agenda política e de uma aliança estratégica para o enfrentamento conjunto do fenômeno. As…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Trata-se de alegação de suspeição por motivo de foro íntimo nos autos n. 0003455-38.2011.8.22.0021. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ,…

demanda árduo esforço para a identificação dos assuntos relevantes, atuais e com volume de arestos suficiente à uniformização. Todavia, de nada adiantará todo esse dispêndio de energia se os seus frutos não forem conhecidos e aplicados. Nesse sentido, o trabalho pioneiro que ora se apresenta foi idealizado e realizado com especial dedicação pelos servidores da Assessoria à Comissão de Jurisprudência deste TRT-3ª Região (biênio 2012-2013), com a supervisão dos Desembargadores…