INPDFViewer

ISSN - 2175-1692 Ano III N o- 211 Brasília-DF Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2011 - Publicação: segunda-feira, 7 de novembro de 2011 Outrossim, é dispensável que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do salário-maternidade, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao lapso que se quer ver comprovado. (Cf. STJ, EDcl no RESP 658.634/RS, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 30/05/05.) No caso em exame, a autora requer o salário-maternidade relativo ao seu filho Leonardo José Campos Dias, nascido em 16/05/2003, certidão à fl.13. A análise dos documentos juntados pela autora demonstra sua condição de lavradora em regime de economia familiar, para a própria subsistência e de sua família, se não, vejamos: certidão de casamento, em que consta a ocupação de seu esposo Lindomar Dias como lavrador, datada de 21/09/1996 (fl. 12); ficha de inscrição do seu marido no sindicato rural, fls. 18; registro de partilha de imóvel decorrente do óbito do pai do sogro da autora, onde seu marido figura como lavrador, fls. 20 e 24/30. Como forma de decidir, adoto as razões da sentença, a seguir: "A prova documental foi confirmada pelos depoimentos colhidos nas audiências. Todos afirmam a uma voz que a autora efetivamente auxiliava seu marido no trabalho agropecuário realizado na pequena propriedade da família situada na região conhecida como "Voltas", de quinze alqueires, onde também vive um…

Ministério Público; b) relaxamento da prisão em flagrante porque não havia situação de flagrância; c) liberdade provisória porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. PONTO 3 João e Mário, juntos, ingressaram, no dia 20 de janeiro de 2007, na residência de Pedro, com a intenção de subtrair coisas que nela encontrassem. Os dois eram empregados de Pedro e este não estava efetuando os pagamentos de seus salários. Pretendiam, assim, com o que subtraíssem, receber o que…

possibilidade de análise conjunta de todas as propostas e da documentação de habilitação dos licitantes, para definição do vencedor combinando-se critério de julgamento de preço e técnica. d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro. e) preferência pelo pregão eletrônico ao presencial, com inversão de fases, quando se tratar de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. www.acasadoconcurseiro.com.br 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. www.acasadoconcurseiro.com.br 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. www.acasadoconcurseiro.com.br 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º…

compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 1 ª R o d a d a - P á g i n a | 33 § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino…

Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado. São Paulo: Método, 2009, p. 51. 5 “Os filhos não são (nem poderiam ser) objeto da autoridade parental. Em verdade constituem um dos sujeitos da relação derivada da autoridade parental, mas não sujeitos passivos [...]”. FACHIM, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família. In: Curso de direito civil. Coord. Ricardo Pereira Lira. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 223. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Disponível em:…

Presidente da Banca MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Benefício1 Benefícios são valores pagos em dinheiro aos assegurados e dependentes. Beneficiários 2 É toda pessoa protegida pelo sistema previdenciário, seja na qualidade de dependente ou de segurado. Os beneficiários são os sujeitos ativos das prestações previdenciárias.…

o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do E. Tribunal Superior do Trabalho. Histórico: Redação original – RA 199/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000 TRT3-SÚM. 2 (retificada - RA 173/2011, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15, 16 e 19/09/2011) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas…