CONTRA RAZOES RECURSOS INOMINADO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO De fls. 84/90, interposto pela Ré, apresentar suas inclusas CONTRARAZÕES requerendo o processamento das mesmas, a fim de serem submetidas à apreciação da Colenda Turma Recursal. Nestes Termos, Aguarda Deferimento. Rio de Janeiro 15 de agosto de 2014. Kátia Juvenal de Melo OAB/RJ CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ Egrégio Colégio Recursal Assiste toda razão a Ilustre Julgadora "a quo", quando ao decidir, satisfaz a pretensão do Recorrido, condenando o Recorrente no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação..A respeitável sentença prolatada julgou procedente em parte, o pedido do Recorrido. A referida sentença (fls. 82/83) merece ser mantida. Houve bem a juíza "a quo", quando ao decidir, usou de cuidado, de sensibilidade e de aparato jurisprudencial, para prover satisfatoriamente a pretensão autoral de ressarcimento de danos morais, esculpida na Peça Exordial. Breve Resumo dos Fatos Que o Recorrente, nos meses de setembro e outubro de 2013 retirou integralmente o SOLDO da conta corrente do Recorrido, que tem vários empréstimos, renovando os empréstimos para pagamento de outros, comprometendo muito mais de 30% de seus ganhos; Que salta aos olhos a situação de grave dificuldade financeira do Recorrido que possui quase a totalidade de seus proventos comprometidos por empréstimos…

VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500704-62.2012.4.05.8308S PÁG 09 Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI…

Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). BOAVENTURA JOAO ANDRADE DIRETOR(a) DE SECRETARIA LILIA COELHO DE CARVALHO Nro. Boletim 2013.000037 Expediente do dia 13/03/2013 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

nada mais é devido às Apeladas em virtude de compras efetuadas através do cartão de crédito do Apelante ou daquele utilizado por sua mulher (...........). B) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui entre as relações de consumo aquelas de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, comentando o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor: "são redutíveis ao…

desta última Lei, perfeitamente adequado às nuances dos Juizados Federais. Esse recurso, observa Fernando da Costa Tourinho Neto, “não foi nominado no art. 41 da referida norma, provavelmente para evitar comparações (indesejáveis), em alguns aspectos, Prova Gabaritada Procurador Federal Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 emagis.com.br É expressamente proibida a divulgação deste material, cuja utilização é restrita ao usuário identificado no presente documento. A sua…

votar. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou justificou-se devidamente, o eleitor não: I. inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II. receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço…

juiz da causa. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2013. Desembargador Kiyochi Mori Relator 2ª Câmara Cível Despacho DO RELATOR Agravo de Instrumento nrº 0002929-66.2013.8.22.0000 Agravante: Flávio Roberto Mineo Advogado: Tulio Magnus de Mello Leonardo(OAB/RO 5284) Advogado: Lairce Martins de Souza(OAB/RO 3041) Agravado: Banco do Brasil S/A Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fávio Roberto Mineo contra a…

advogado OAB/__ nº _______ CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO As contra-razões representam o meio pelo qual uma das partes rebate o que foi alegado pela outra em seu recurso. As contra-razões, não só as de RO, mas de qualquer outro recurso, são fundamentadas no artigo 900 da CLT. MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________. (pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do…

pleiteada por expresso a absolvição nas razões do apelo, pode ela ser apreciada no recurso do réu (RT, 542:350). Art. 600 do CPP 519. Art. 600 do CPP — falta de razões ou contrarazões — v. Art. 601 do CPP, p. 379. Art. 600, § 4º, do CPP 520. Art. 600, § 4º do CPP — v. verbete seguinte Art. 601 do CPP 521. Art. 601 do CPP — arrazoamento de recurso — falta de contra-razões do Ministério Público — v. tb. Ministério Público, p. 653. 380 — ART. 601 DO CPP Suponha que, por inadvertência…

última eleição, inaplicação da multa ao alistando que deixou de ser pagou a respectiva multa ou de que se justificou analfabeto. devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza,…