Contrarazoes Inominado Emprestimo

condicionado à demonstração, por estes, da satisfação regular das obrigações trabalhistas para com seus respectivos empregados, sob pena de responsabilidade solidária do empreiteiro principal ou do dono da obra. DJMG 13/09/1991 TRT3-PN 89 EMPRÉSTIMOS AOS EMPREGADOS Indefere-se o pedido. Além de importar ônus excessivo ao empregador, é estranho ao contrato de trabalho, somente podendo ser obtido através de negociação. DJMG 13/09/1991 TRT3-PN 90 ENTRESSAFRA - SUSPENSÃO DA…

principal, demonstrando carência de ação por falta de interesse de agir. Decisão. O recurso é manifestamente improcedente, conforme art. 557, caput, do CPC. Tratou-se nos autos de ação cautelar que objetivava a suspensão de descontos de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento c/c exibição de documento. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação…

resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". Esse atributo decorre do princípio da legalidade, representando mais uma garantia para o administrado, o que impede que a Administração pratique atos inominados, atos sem a respectiva previsão legal, representando limites à discricionariedade do administrador, e, por conseguinte, afastando a possibilidade de ato arbitrário. Para a autora, a tipicidade só está presente nos atos…