Contrarazoes Apelação

prolator da decisão. Efeitos: interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e pode ter efeito modificativo da decisão Preparo: Não estão sujeitos a preparo (custas e depósito recursal). Recurso Ordinário Finalidade: se assemelha à Apelação do Processo Civil. Visa à reforma da sentença ou do acórdão dos Tribunais, nos processos de sua competência originária (art. 895 da CLT). Competência: o recurso é feito por meio de petição endereçada ao juízo a quo, que irá…

jurídico, de onde o julgador extrairá os parâmetros para sua decisão. Exatamente por tal motivo, pelo fato de que o próprio ordenamento orienta o juiz na apreciação dos casos concretos é que para Hart uma decisão jurídica racional não depende de apelação para critérios morais de como a lei deveria ser.93 5. A hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer O filósofo alemão Hans-Georg Gadamer (1900-2002), mesmo não sendo filósofo do direito e, portanto, não tendo posto a hermenêutica…

Nos casos em que houver acórdão, contar-se-á o prazo da data em que a parte for intimada da sua apresentação. Parágrafo Segundo – Recebido o recurso, terá o recorrido o prazo de até 02 (duas) horas, contados da data do recebimento, para oferecer contrarazões. Parágrafo Terceiro – A parte contrária e o 3º (terceiro) interessado, se houver, terão o prazo comum de até 2 (duas) horas, que correrá na Secretaria, para impugnar o recurso, a partir da ciência do despacho que lhes abrir vista do…

pronto intimado a apresentar as razões do recurso no prazo de 3 ( três ) dias, conforme preceitua o inciso XVIII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02. O mesmo mandamento legal define que os demais licitantes ficam desde logo intimados a apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. O pregoeiro comunicará aos licitantes que o processo ficará disponível para consulta durante o prazo recursal, em local por ele designado, na sede…

pronto intimado a apresentar as razões do recurso no prazo de 3 ( três ) dias, conforme preceitua o inciso XVIII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02. O mesmo mandamento legal define que os demais licitantes ficam desde logo intimados a apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. O pregoeiro comunicará aos licitantes que o processo ficará disponível para consulta durante o prazo recursal, em local por ele designado, na sede…

sido proferida pelo juiz do trabalho, o recurso ordinário será destinado ao TRT. Já se a decisão hostilizada tiver sido proferida pelo TRT, o recurso ordinário será destinado ao TST. É de se ressaltar que o recurso ordinário muito se assemelha a apelação civil, posto que dotado de ampla devolutividade. Ressalte-se que não apenas as decisões definitivas, como também as terminativas são passíveis de recurso ordinário, tal como ocorre na hipótese do art. 799, §2º, da CLT, ou seja, decisão…

funcionar como símbolo, sintoma e sinal. Como símbolo, tem-se que o signo possui uma correspondência com os objetos e estados de coisas; é sintoma em razão de sua dependência do emissor cuja interioridade expressa; por fim, é sinal em virtude de sua apelação ao receptor cujo comportamento interno e externo determina, como qualquer outro, os sinais de tráfego70. Mas não só isso, a principal contribuição para a formulação da teoria dos atos de fala e, conseqüentemente, para a…

certidão Mandados de citação (de testemunhas) Relatório de Inquérito certidões Alegações finais da defesa Sentença de pronúncia Mandado de intimação certidão Alegações finais do MP Termos de audiência certidão certidão Recurso certidão Contrarazões do MP certidão Parecer certidão Acórdão Libelocrime certidão Sentença final (Júri) certidão Mandado de entrega do Libelo-crime Figura 7 – Sistema de gêneros do PP35. A definição do sistema de gêneros de que as pessoas…

social que a impetrada busca assegurar. 5. Segurança denegada. (MS 9745/DF, STJ - Primeira Seção, Relator(a) Min. José Delgado, DJ: 02.05.2005) (grifos da autora). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E.TRÃNSPARÊNCIÁ'EM CONCURSO PÚBLICO . A Y J & L J EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. 1" CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA 7 0 REGIME JURiDRCO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO …

em 04/01/2002. (apensado ao proc. 2000.5101531068-0) Art.231 / CP 2001.5101511831-0 Capital Francisco Barbosa Soares e José Carlos de Castro 3ª Criminal Sentença condenatória. Recurso de apelação. Prazo para defesa do réu José Carlos de Castro para contrarazões Art. 231 / CP 2001.5101517601-2 Capital Apurar responsabilidades 3ª Criminal Remessa dos Autos ao MPF para vista. Inquérito policial Art. 231 / CP 2001.5101527160-4 Capital Miguel