Contrarazoes Apelação

mesmo sentido, merece destaque a seguinte decisão do Paraná : “ACÓRDÃO: 16121 DESCRIÇÃO: Apelação Cível RELATOR: Des. Pacheco Rocha COMARCA: Foz do Iguaçu – 4.ª Vara Cível ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Câmara Cível PUBLICAÇÃO: 12.4.1999 Ementa Decisão: acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. Ementa: Vereador – mudança de partido político – infidelidade – compromisso…

identificado no presente documento. A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. com o regime da apelação, insculpida no Código de Processo Civil (v.g., recebimento do recurso com duplo efeito). A verdade é que o dito ‘recurso inominado’ é ontologicamente um recurso de apelação, meio hábil para impugnar decisões extintivas dos processos proferidas nos Juizados Especiais, com ou sem julgamento do mérito, nos moldes do…

membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E…

Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA Agravo em Recurso Especial em Apelação nrº 0000820-93.2011.8.22.0018 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ RO 1571) Agravada: Maria das…

procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60…

revisores desembargadores que tenham participado do julgamento n’alguma fase anterior do processo ficam impedidos de atuar nesta nova fase, contudo, não há qualquer impedimento de participação dos demais membros do órgão colegiado que tenha julgado a apelação. Somente após a sentença condenatória ter passado em julgado é possível a instrução do pedido de revisão, ainda assim, instruída com a certidão de trânsito em julgado. Ademais, é necessária a presença das peças de pretensão contendo…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

imóvel. 2. A indevida resistência ao atendimento do direito do adquirente do imóvel, causando-lhe insegurança no resultado do negócio jurídico, é fato suficiente para gerar a reparabilidade do dano moral. 3. Desprovimento do apelo." Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.30063 Data de Registro : // Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL - TJRJ Des. DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL2.…

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 11, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA LEI 8.213/91. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que denegou a segurança requestada - em que pretendia o impetrante o restabelecimento de sua aposentadoria rural por idade - por entender legal o ato administrativo que…

regular recolhimento de contribuições ou indenização a previdência. II – estagio remunerado não se confunde com prestação de serviço. III – A tônica do exercício previdenciário é o exercício da atividade laboral e não o aprendizado prático. IV – Apelação do autor improvida.” 73 VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de…