Recurso especial acidente de trabalho

DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação nº 0001587-51.2007.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba EDNALDO DOS SANTOS, nos autos do recurso de apelação em que contende como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, não se conformando, data vênia, com a decisão exarada no acórdão, de fls., vem interpor o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos e fundamentos que, a seguir, passa a expender: DAADMISSIBILIDADE O recorrente fundamenta o seu Recurso Especial no art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal. Contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele deve subsumir-se, quer aplicando-o de forma errônea ou ainda interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta. Assim sendo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, trouxe, o ora recorrente, a particularização e a individualização dos dispositivos reputados como violados. Tal aspecto representa requisito ou pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial, que redunda noconhecimento do referido recurso. Além do mais, no caso específico tem como ocorrente o pré-questionamento, pois que, tanto na sentença de primeiro grau, como nas razões e contrarazões do recurso de apelação e, principalmente no acórdão recorrido, de fls., e no…

não mais tolera regras de tributação dissociadas dos relevantes princípios constitucionais tributários instituídos ou reafirmados na Carta da República de 1988. Assim, reiteradamente, os tribunais têm afastado essa pretensão do fisco, em respeito aos princípios constitucionais tributários antes mencionados, consoante as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de…

LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500704-62.2012.4.05.8308S PÁG 09 Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS.…

Chagas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado por M. Rosângela dos Santos ME e Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que deixou de receber o recurso de apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a contagem do prazo recursal no dia 30/05/2012.…

Boletim de Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ…

Justiça - RO 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA Agravo em Recurso Especial em Apelação nrº 0000820-93.2011.8.22.0018 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ RO 1571) Agravada: Maria das Graças Sena de Souza Advogado: Antônio Janary Barros da Cunha (OAB/RO 3678) Advogado: Paulo César da Silva (OAB/RO 4502) “Nos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento n.…

12 da Lei 8.213/91) 72 “O médico residente é autônomo nos termos do art. 4º da Lei 6.932 de 7 de julho de 1981 com redação dada pela Lei 8.725, de dezembro de 1993. Colaciono acerca do tema decisão do TRF 3º Região. 5º Turma. Relator: Juiz Higino Cinacchi. Publicação DJU de 18/11/2002 data da decisão 05/08/2002. PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO RESIDENTE E MÉDICO ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO IMPOSSIVEL. SENTENÇA MANTIDA. I – Tempo de serviço de autônomo só enseja reconhecimento se…

na modalidade pregão, declarado o vencedor, (A) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro. (B) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões. (C) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e…

seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar…