Contrarazoes Apelação

313.382-9/SC. 2. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível, Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024).” ESAF - Procurador da Fazenda Nacional-2006 97 - Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar: a) a universalidade da…

os atos cooperativos, conforme decidiu o 1o C.C. pelo Ac. no 101-74.534/83 (DOU de 14-06-84). Vide ainda os Ac. nos 105-1.824/ 86 (DOU de 10-05-88) e 103-11.331/91 (DOU de 16-07-92). O Tribunal Federal de Recursos, todavia, decidiu no processo de Apelação Cível no 61.465 (DJ de 19-12-84) que os resultados positivos nas operações sociais das cooperativas não são considerados renda tributável, excetuadas as de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei no 5.764/71. Não se insere na exceção,…

os atos cooperativos, conforme decidiu o 1o C.C. pelo Ac. no 101-74.534/83 (DOU de 14-06-84). Vide ainda os Ac. nos 105-1.824/ 86 (DOU de 10-05-88) e 103-11.331/91 (DOU de 16-07-92). O Tribunal Federal de Recursos, todavia, decidiu no processo de Apelação Cível no 61.465 (DJ de 19-12-84) que os resultados positivos nas operações sociais das cooperativas não são considerados renda tributável, excetuadas as de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei no 5.764/71. Não se insere na exceção,…

313.382-9/SC. 2. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível, Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024).” ESAF - Procurador da Fazenda Nacional-2006 97 - Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar: a) a universalidade da…

313.382-9/SC. 2. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível, Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024).” ESAF - Procurador da Fazenda Nacional-2006 97 - Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar: a) a universalidade da…

que a doutrina qualifica como automático41, mera consequência da publicação da sentença condenatória.42 Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são categóricos acerca da matéria, assentando o entendimento de que “o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo (art. 520, CPC) não impede a inscrição da hipoteca judiciária no registro competente (STJ, 3ª Turma, REsp 715.451/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.04.2006, DJ 02.05.2006, p. 310).” 43 É o que restou…