Contraprestacao No Processo Falimentar

convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. Este vínculo deve ser registrado pelo empregador na carteira de trabalho do empregado. Nunca esquecer de solicitar uma cópia do contrato, e ficar atento: na carteira de trabalho deve ser anotado a…

obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. J. C. SAMPAIO DE LACERDA: “Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A falência é por isso um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas.” O que é Trespasse? Trespasse é um contratato do direito comercial, onde o empresário…

principais tópicos serão: a natureza, conceito e as possíveis causas da falência; os recursos legais para a empresa falida – reorganização e liquidação; nova lei de falências. Trata-se de um movimento, um conceito e uma prática que está em processo de construção e desenvolvimento dentro das áreas de Direito na recuperação das empresas, na Economia e também envolvendo Contabilidade na parte de seus credores, três campos distintos nos quais a interdisciplinaridade se faz…

Títulos de crédito Operação de Crédito: A operação de crédito é troca de uma prestação atual por uma contraprestação futura. Ex. venda de um sapato em uma loja, para pagamento em 30 dias: A) Entrega do sapato = Prestação atual; B) Pagamento em 30 dias = Prestação futura. Garantia Moral e Jurídica O Crédito decorre sempre de uma relação de confiança, a qual poderá ser apenas moral, fruto do bom nome do devedor, ou também jurídica, a qual se alicerça em garantias postas a disposição…

Executando-se os casos em que o administrador haja renunciado sem razão relevante de direito ou de fato, ou tenha sido destituído ou cujas contas não foram, tem ele direito a remuneração, nos termos do art. 24. A remuneração do administrador é a contraprestação pelos serviços prestados.O calculo da remuneração será baseado no valor devido aos credores na recuperação judicial ou no valor de venda dos bens na falência e será arbitrado pelo juiz, levando em conta a capacidade de pagamento…

decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu estado pré-falimentar. A tutela revocatória pode ser entendida, assim, como um instrumento de defesa dos interesses da massa falida subjetiva contra medidas não ortodoxas do empresário falido que, não raras vezes, busca seu soerguimento e a garantia de seu…

desfavorável, garantindo a manutenção do equilíbrio social em face da função que as entidades representam, uma vez que possibilita ao devedor o resguardo da produção, do emprego, e do interesse de credores, tendo em vista a necessidade da continuidade do processo mercantil. Segundo a legislação brasileira vigente a recuperação poderá ser concebida de forma judicial ou extrajudicial. Na primeira modalidade é necessária a intervenção do juízo competente e deve obedecer aos trâmites…

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

INTRODUÇÃO Antes de adentrar nos temas principais do nosso estudo, teceremos alguns comentários, referente a falência, que segundo Fábio Ulhoa “ é a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite