Contrarrazões Recurso Inominado - Plano de Súde - Faixa Etária

JUIZ DE DIREITO DO ___JEC REGIONAL DA ______________ DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº _____________________________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA, vem, através de sua procuradora, apresentar, tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA , fls. 151 /179, o que faz através do memorial anexo, o qual postula pela confirmação da sentença, in totum, requerendo sua remessa a uma das Colendas Turmas do Egrégio Conselho Recursal para sua apreciação, após cumpridas as formalidades legais. A recorrida postula lhe seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, __ de junho de 2013. CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL ILUSTRE Sr. Dr. Juiz Relator A respeitável sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. I - RESUMO DA DEMANDA 01. A recorrida ajuizou ação contra a GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE, pelo fato das mensalidades de seu…

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE…

acordo com o jurista italiano Fracesco Carnelutti, “lide é conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Ação: é o direito publico subjetivo de exigir do Estado/Juiz a prestação da tutela(proteção) jurisdicional (art. 5º, XXXV CF). A jurisdição é inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter…

em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se, posteriormente, finda a execução, a sentença for reformada em segundo grau, com a redução do…

de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Advogado: José Augusto Fonseca Moreira (OAB/DF 11003) Advogada: Letícia de Freitas Azevedo (OAB/RO 3020) Agravado: Jéssica…