Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

específico do processo administrativo tributário, o da verdade material. Ele é essencial para a análise das provas. Buscaremos na doutrina e legislação a resposta para como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO A priori vale destacar que a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…

Regulamentar; IV – Poder Hierárquico; V – Poder Disciplinar; V.1 – Instrumentos para aplicação das sanções disciplinares; VI – Poder de Polícia; VII – Conclusão; VIII - Bibliografia. RESUMO: Os poderes da Administração Pública estão previstos no ordenamento jurídico. O poder regulamentar é exercido pelos Chefes do Poder Executivo na edição de decretos. O poder hierárquico tem como finalidade a organização da Administração Pública. O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade…

TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um…

PORTARIA Nº 0178 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Rosana Ferraz de Menezes Hilario, do cargo em comissão de Coordenador (a) Administrativo (a), Símbolo DAS-3, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió PORTARIA Nº 0179 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO II ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO Valor da atividade: _______________ Orientações: 1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova. 2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as questões

Os poderes e os deveres dos agentes públicos Os poderes administrativos: esses poderes são irrenunciáveis Poder vinculado: Há um poder vinculado quando a autoridade diante de determinada circunstância é obrigada a tomar determinada decisão, pois sua conduta está previamente estabelecida na norma jurídica. Diante de uma hipótese em que se impõe uma conduta vinculada da administração, o particular tem o direito subjetivo de exigir daquela autoridade aquela providência. Se esta não a…

Aplicáveis ................................................................................................. 10 2.3 Penalidades Disciplinares: Advertência ..................................................................... 10 2.4 Penalidades Disciplinares: Suspensão ...................................................................... 12 2.5 Penalidades Disciplinares Expulsivas: Demissão, Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São princípios integrantes de outros ramos do direito, dos quais o Direito Administrativo se serve para formulação e aplicação de certas regras (Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…