Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

e o interesse do bem estar da coletividade, com vistas ao progresso social.rodapé41 Já os princípios são essências para qualquer ato administrativo Os Princípios fundamentais da Administração Pública no Direito Brasileiro deverão ser observados permanentemente e obrigatoriamente tanto por aquele que exerce o poder público quanto pelo Direito Administrativo, onde deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas. 2 Nesse contexto, apenas cinco princípios estão…

ANÁLISE DE AUDIÊNCIA/PROCESSO 8ª sessão ordinária de julgamento de caráter administrativo realizada no dia 29 de agosto de 2013 – TRIBUNAL PLENO – TJ-PI Nome do aluno SAMUEL CRISTIANO VIEIRA DE ARAÚJO Turma 9º bloco Matrícula 09204528 Partes PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 410/2010; 525/2010; 142/2010; 302/2010 REQUERENTE: Corregedoria Geral da Justiça Federal 1ª Região e outros REQUERIDO: T.L.F.J.DA D.DA C/ ADV. Alessandro dos Santos Lopes RELATOR: Des. Francisco Antônio Paes Landim

OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho SEGUNDA FASE – OAB X EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

CURSO DE EXERCÍCIOS PARA O MPU – TÉCNICO/ADMINISTRAÇÃO PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

O trabalho in examine tem o objetivo de se comentar o incidente de sanidade mental no processo administrativo disciplinar federal, fazendo principalmente uma análise do art. 160 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que aborda a matéria e algumas incursões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão processante proporá à autoridade instauradora que o agente público seja submetido a exame por junta médica oficial, da

Direito Administrativo I Trabalho Acadêmico Prof. Rafael Pina 01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS Materia: Direito Administrativo Professora: PODERES ADMINISTRATIVOS GOIANIA 2009-10-02 SUMÁRIO Poder de policia 3 Poder regulamentar …

Trabalhos Feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 Trabalhos feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 sumário INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a