Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

(CEDM). Por intermédio do “Minas Gerais” n.º 114, de 20Jun02, está sendo promulgada a Lei estadual n.º 14.310, de 19Jun02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM). Trata-se do novo ordenamento disciplinar comum à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, cuja entrada em vigor se dará a partir do dia 04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias…

André Adymara Fernandes Caio Vinícius Érica Fabianna Medeiros Franciele Karla Thais Serra Talhada 2012.2 FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO-FIS CENTRO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO CONTABILIDADE “O Direito Administrativo e seus Princípios” Trabalho apresentado por: André, Adymara Fernandes, Caio Vinícius, Érica Fabianna Medeiros, Franciele Karla, Thais, pré-requisito de aprovação na disciplina de Instituição do Direito Público e…

Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo,…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava

que na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados neste trabalho: a prova ilícita e sua utilização no processo administrativo e o ônus da prova. A prova ilícita é inicialmente rechaçada do ordenamento jurídico, tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Processo Administrativo. Porém, frente ao principio da…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para

estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo decorrentes da…