Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. …

PRINCÍPIOS: O direito administrativo se baseia em dois princípios iniciais: Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado – estabelece prerrogativas para o Estado em sua atuação na busca do interesse coletivo e Indisponibilidade do Interesse Público – é o limite que o Estado tem para evitar que o Estado abra mão desse interesse público, ou seja, o administrador não pode atuar visando interesses individuais. Desses dois princípios decorrem todos os outros. Obs.: todos os…

propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O art. 35, do Dec. 4.346, (Regulamento Disciplinar do Exército), captou a inteireza do 5º, LV, da Constituição Federal, no que concerne a ampla defesa e contraditório definindo que, para que o julgamento e a aplicação da punição disciplinar sejam feitos com justiça, serenidade…

pretendemos abordar tal instituto de forma ampla e explicativa, buscando esclarecer á que veio este no ordenamento jurídico brasileiro. CAPÍTULO I 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A fim de elaborar a presente monografia, passamos a pesquisar, inicialmente, o processo de formação histórica do Estado. Tal definição se torna adequada porque é neste meio em que se encontra o servidor público. Assim, discorreremos acerca das fases de evolução das formas de governo do ente estatal. 2.1…

defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório…

DIREITO ADMINISTRATIVO III AULA 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS: PROPORCIONALIDADE (NECESSIDADE EADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE) MEIOS ADEQUADOS AO FIM. ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS