Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

em 01/10/1988. 2. Em 1993 foi aberto contra ele Inquérito Administrativo por conta de suposta prática de conduta delituosa (Processo Administrativo nº E-09/2284/010/93 – cópia integral em anexo – DOC. 01 -). 3. Ao final, discordando-se da Comissão Processante, que opinara pela pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, foi-lhe aplicada a pena de demissão – DOC. 02 -. 4. Ressalte-se que a infração administrativa objeto do aludido processo consubstanciou-se unicamente na suposta prática…

oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da: a) eficiência; b) impessoalidade; c) autotutela; d) publicidade. Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento…

Saraiva, Jorge César de Assis, Célio Lobão na seara do Direito Penal e Processual Penal Militar, Álvaro Lazzarini, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Douglas Fronza, João Rodrigues Arruda e Farlei Martins Riccio de Oliveira na seara do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Eliezer Pereira Martins, Ronaldo João Roth, Lauro Escobar, entre outros, também no estudo do Direito Militar, os quais têm procurado divulgar este ramo do Direito que alcança tanto aos militares federais, que são os integrantes

rua xxxxxxxxxx, Cep. xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, SC, mediante os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: DOS FATOS: O douto delegado regional de policia da comarca de Joinville instaurou, mediante portaria, procedimento administrativo, aduzindo que o estabelecimento em questão “estaria sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo auto de prisão em flagrante xxxx07 da Central de Policia de xxxxx”. Aduziu, ainda, que em…

TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade 8 10 Principio da Ampla Defesa 8 11 Princípio do Contraditório 8 12…

Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no…

competente para nomear é competente para, a seu critério, exonerar o servidor ocupante de cargo comissionado. A exoneração não possui caráter punitivo. É ato administrativo amplamente discricionário. Por esse motivo, além de não precisar ser motivada, não se cogita de instauração de processo administrativo e, menos ainda, de contraditório ou ampla defesa. Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA junta disciplinar DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA Agostinho da Silva Nascimento, representado pelo presidente da agremiação Operário de alto Giroda, Sr. José Luis Barone, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Senhorias apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I –…

Prisao Disciplinar – Veja o que diz a Lei Publicado em 28 de abril de 2008 por soldadopi 10 Uma das ferramentas mais democráticas da atualidade, sem sombras de dúvidas, é a internet. E, como sempre, vamos utilizar este espaço com responsabilidade. Sem ofensas. Vamos falar de Regulamento Disciplinar. Na verdade, da prisão disciplinar como punição disciplinar. Este tema é sempre discutido com muita emoção e um pouco de revolta. NE verdade? Vamos lembrar da Historia. Quem não…