Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

elementos de autoria e materialidade de irregularidades praticadas por militares estaduais, visando apurar o cometimento de transgressões disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978. Parágrafo único. A Sindicância de caráter demissório observará os princípios do contraditório e ampla defesa e as formalidades deste manual. Art. 2º São autoridades militares competentes para instaurar a…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no RDPMERJ

15 DICAS DIREITO ADMINISTRATIVO professor Matheus Carvalho postou em suas redes sociais essas 15 interessantes dicas de Direito Administrativo. Não poderíamos deixar de compartilhar com vocês! 01. Fiquem atentos ao novo artigo 243 da Constituição Federal que trata de desapropriação confisco. O dispositivo determina que serão expropriados sem direito a indenização os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos e os utilizados para a exploração de trabalho escravo, na…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Divino Pereira de Brito …

Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 2 - ) GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio…

interesses. Vale ressaltar que o réu está agindo em estado de necessidade, art. 5°, LVI CRFB/88. OBJETIVA) A letra C. SEMANA 02 CASO 1) Não há nulidade no caso, conforme o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1.º Na falta de perito oficial, o exame será…

CONSELHOS (Procedimentos Disciplinares) E O RESÍDUO MORAL Autor: Major QOPM Irineu Ozires Cunha. O militar, federal ou estadual, no cumprimento de suas funções deve observar dois preceitos fundamentais: a hierarquia e a disciplina. A sua inobservância poderá configurar a prática de faltas administrativas denominadas transgressões disciplinares, que poderão ser apuradas após um regular processo administrativo, onde devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório. As Leis nº…

Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por…

7.1 Fudamento do processo adiministrativo disciplinar Dois sao os fundamentos que permitm a administraçao publica instaurar um processo asministrativo disciplinar.Sao eles: Fundamento Constitucional (Artigo 5,LV e artigo 41, § 1o ) Artigo 5- Aos ligantes , em processo judicial ou administrativo, e aos acusado em geral sao asegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Artigo 41- O servidor publico estavel só perdera o cargo em virtude de…