Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

julgamento do tema de nulidade do processo administrativo ante a ocorrência de PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Vossa Excelência inicia a sentença relatando que: ANA PAULA MARTINS DA SILVA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, alegando que era servidora pública integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, recebendo pena de demissão em 30.06.2006, por haver incidido na falta disciplinar de abandono de…

obediência ao Devido Processo Legal. Palavras-chave: Quebra do sigilo bancário – Autoridade Fiscal –direitos individuais- autorização Judicial – Devido Processo Legal. SUMÁRIO RESUMO II INTRODUÇÃo 5 1 dos direitos fundamentais 7 1.1 Dos direitos individuais 9 1.1.1 Do direito à inviolabilidade da privacidade e à intimidade 9 1.1.2 Do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados 11 1.2 Do devido processo legal 12…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

poderá deixar de sentenciar alegando que não está contemplada na lei, pois ofende a indeclinabilidade da função jurisdicional. Ao ser constatado a existência da lacuna, tendo então o problema de completá-la e torna necessário do intérprete um processo lógico, com diversos fatores, com efeito, diz a LINDB 4 º que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, O art. 126 do CPC também estabelece no mesmo…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.) Noção Básica: A finalidade da Administração Pública é a persecução do interesse público; Sempre que essa finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. TIMBAÚBA - 2015 ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.…

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Analisado sob a Luz da Modernidade .................................................................................................................... 05 3. Relação Intrínseca do Trinômio Informação Reação-Diálogo Existente no Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa..................................................................................... 05 4. Embasamento Legal, a Quem se Dirige e Principal Diferença do Princípio do…

1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.…