Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Magalhães douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r O servidor público, embora tenha adquirido a estabilidade, poderá perder o cargo em quatro situações: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; diminuição de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, §…

Princípios da Administração Pública 1) Princípios basilares do regime jurídico administrativo: 1.1. Supremacia do interesse público: Implícito na CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos Santos Carvalho Filho). • Espécies Vinculado Discricionário Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem…

Pública para beneficiar-se ilicitamente. Assim, neste trabalho demonstraremos os conceitos e as imputações legais das responsabilidades dos servidores públicos e como elas vinculam no meio jurídico-administrativo, com intuito de demonstrar como acontece todo o processo, a partir do momento que é confirmado o desvio de conduta. 1. CRIMES FUNCIONAIS É conveniente, antes de discorrermos sobre o assunto que trata dos crimes…

FACULDADE SÃO GERALDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a…

regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco tempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento…

caderno.pdf Abrir com Página 1 de 30 Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; · Entender a ponderação dos

reclamação foi assinada pela mãe da vítima. Instaurado o processo administrativo disciplinar o acusado, em seu depoimento, negou as acusações. No relatório final, a Comissão Processante entendeu que o autor deveria ser demitido do serviço público, com base no disposto no artigo 162, inciso IV, da Lei Complementar nº. 79/02 , cuja opinião foi compartilhada pelo então prefeito à época. “Em primeiro lugar, anote-se que o processo disciplinar mostra-se hígido. Não há a menor…

Há esboços da existência de processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores, desde a remota Antiguidade, pois os atenienses já realizavam uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados, dez dos quais (estímonas) eram encarregados do serviço policial. Consistia numa espécie de sindicância, de cunho investigatório, sem qualquer tentativa de contraditório. Esse processo vai ganhar…

PROCURADORIA JURÍDICA – CRA/PB Parecer Jurídico Processo Ético nº.: 003/2006 Interessado: Adm. Rosemildo Jacinto de Oliveira Assunto: Análise da possibilidade de prosseguimento do procedimento ético à luz das regras insertas no Código dos Profissionais de Administração (CEPA) bem como do Regulamento Do Processo Ético do Sistema CFA/CRA’S (Aprovados pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010). Os presentes autos aportaram na Procuradoria Jurídica deste