Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo: A súmula vinculante número 5 editada pelo Supremo Tribunal Federal dispensa a presença do advogado nas ações que envolvem servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assim desobrigando o uso da defesa técnica feita por advogado devidamente constituído no processo. Nos tempos hodiernos, o sistema jurídico brasileiro têm enfrentado diversas criticas a respeito da legitimidade e da legalidade da citada súmula. Alega-se que esta…

ocasionalmente alguns doutrinadores afirmam essa lei não regulamenta processos disciplinares versa exclusivamente no amparo aos direitos dos administrados, tratando-se de lei especial, e por tratar de assunto específico acaba descartando a possibilidade de inclusão dos agentes públicos. Temos como princípios embasadores desta lei os respectivos: o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ampla defesa e contraditório, proporcionalidade, segurança jurídica,…

DIREITO ADMINISTRATIVO - MATHEUS CARVALHO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1º. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: (HAVENDO NECESSIDADE O ESTADO PODE RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS). 2º. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: (O INTERESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL, O ADMINISTRADOR NÃO PODE ABRIR MÃO DO DIREITO COLETIVO E CORRER ATRAS DO INDIVIDUAL): 3º. LEGALIDADE: SUBORDINAÇÃO Á LEI. O ADMINISTRADOR PÚLICO SÓ ATUA QUANDO A LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO

superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) FONTE ALGUM LIVRO SEGUNDO Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para…

ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações…

Há uma assimetria de privilégios, onde as conseqüências são diferentes para o Governador e o Chefe do Poder Executivo. 2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados. a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”; c) Sob a Presidência do…

Para se falar em direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal, é preciso antes tratar isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. …

ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JOÃO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do CPF nº, e RG nº, residente e domiciliado (endereço), por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso, (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n., vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. 4. Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer…

1. Direito Administrativo 1.1. Os diferentes critérios adotados para conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo (remete ao objeto de estudo): Evolução histórica do objeto de estudo do Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e…