Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Poderes administrativos Poder vinculado - não ha margem de liberdade de escolha para o administrador Poder hierárquico - (controle, fiscalização, anulação de atos ilegais, revogação de atos inconvenientes, delegação e avocação de atos administrativos.). Tem poder de delegar. Exceçoes: a) Atos de competência exclusiva; b) Atos normativos; c) Atos que decidem recursos administrativos; Poder disciplinar - Trata-se do poder que possui o Estado de punir os seus agentes pela prática de

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ- (FIJ) ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA NATAL 2013 TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA Monografia apresentada à FIJ como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do Curso de Direito Administrativo Orientadora: Profª Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar …

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PORTARIA Nº 00 LIMA, já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por intermédio da advogada pertencente ao , vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamentos nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 59, caput, segunda parte, da Lei de Execução Penal, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA com base nos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Visa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESATDO DE GOIÁS - TRF 1º REGIÃO. Por dependência Processo nº. 2007.35.00.018705-6 ORINEL ALVES DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da identidade nº. 4.509.381 (2ª Via) SPTC-GO e inscrito no CPF sob nº. 011.108.251-02, residente e domiciliado na Av. Dario de Paiva. nº. 97, Cidade de Goiás - GO, neste ato, por sua advogada e procuradora judicial infra-assinado (mandato incluso),…

Dra. Michelle Leite Costa I – BANCÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFISSÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. Confessado pelo próprio reclamante a prática de condutas incompatíveis com as normas do Banco, também provadas cabalmente pelo reclamado, inclusive assegurada a ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar, correta a sentença que manteve a dispensa por justa causa, nos moldes do…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O termo processo administrativo, tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência é muitas vezes denominado procedimento, após a promulgação da Constituição Federal de 88, a qual estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios…

precisar de uma ação penal. A lei 8112 tem ilícito administrativo, trazendo como punição uma demissão, isso é infração administrativa, é ilícito administrativo. Para punir o servidor nessa conduta precisamos de um processo administrativo disciplinar. Caso seja condenado na ação penal à sanção tem natureza penal. Caso o ilícito seja administrativo, e o servidor for condenado administrativamente, por processo administrativo disciplinar, a conseqüência será uma sanção…

análise do mérito do presente feito. Passo a analisar o mérito. O autor alega que o fundamento utilizado para o ato administrativo, disponibilidade, foi a escolha de servidores que tinham uma mácula funcional, eis que estavam sofrendo processo administrativo. A disponibilidade não serve para punir ou responsabilizar quem quer que seja. A disponibilidade é ato administrativo discricionário, utilizado na hipótese de não haver cargo para ser ocupado pelo agente, ou seja, em…