Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

3. Reconhecer direitos e garantias constitucionais das polícias militares. Resposta: Os princípios, direitos e garantias constitucionais das Policiais Militares são: legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo, proporcionalidade, razoabilidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, juiz natural e publicidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - art. 5º, inciso II, : "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

ACÓRDÃO: 20065984 APELAÇÃO CÍVEL 2549/2006 PROCESSO: 2006207288 APELANTE MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS APELADO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO JAQUELINE MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR

Exoneração: Dar-se-á a pedido do servidor. E de ofício quando se tratar de cargo de comissão ou quando não satisfeitas as condições de estágio probatório. 2. Demissão: Será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e á ampla defesa. Os dois são atribuições do chefe do Poder Executivo ou da Autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração Indireta do Município. 3. Aposentadoria. 4. Posse…

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de…

Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo…

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligências investigatórias. Espécies: 1. qto ao órgão: 1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da: a) administração direta: controle…