Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso para a legalidade e legitimidade da decisão a ser

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OS PODERES/DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR No que se refere ao poder-dever de regulamentação e fiscalização, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de zelar pelo trabalho dos advogados inscritos na corporação. Este dever objetiva que o exercício profissional seja em busca de direitos e em respeito de interesses sociais ou individuais. É certo que a OAB, entidade ímpar, não é subordinada e tampouco está vinculada ao Poder Público, uma vez…

alheio; XIV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Assim, foi considerado a redação do art. 136 da referida lei: Art. 136 - Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou rescisão de contrato, de destituição de cargo em comissão ou de função pública. A…

A atuação do Estado não pode ser secreta. Não é permitida e edição de atos sigilosos (comportando exceções nos casos de interesse público). Viabilização do controle dos atos pela própria sociedade. Requisito indispensável à eficácia dos atos administrativos. v. Eficiência: Não é um princípio originário da Constituição, sendo inserido expressamente pela EC 19/98 (Reforma Administrativa). Ideia de uma produção boa com mínimo de gasto possível. Hoje, a doutrina entende que o Princípio da…

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

41 As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público. 5(CESPE – ANATEL – TÉC. ADM. – 2012 - O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. 6(CESPE – INPI – DIREITO – 2013 - Cargo público é, na organização funcional da administração direta e…