Contra Razões De Recurso Inominado

julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de maio de 2006. JOSÉ GUILHERME DE SOUZA Presidente GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO MARCIA HELENA DE OLIVEIRA propôs Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO contra o DATAFOCUS SUPORTE TECNOLÓGICO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, afirmando que adquiriu um micro-computador da empresa ré e que este apresentou, após algum tempo de uso, defeitos. Alega também que a recorrente cobrou-lhe o valor de R$50,00 para…

BRASIL LTDA, vem por seu advogado, inconformado com a sentença de fls. ___, interpor tempestivamente RECURSO INOMINADO a ser encaminhado ao E. Conselho Recursal para distribuição a uma das turmas a fim de apreciação e julgamento das razões em anexo, juntando para tanto as custas. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, ______________________________ Advogado – OAB RJ RAZÕES DO RECORRENTE Processo no: 2008.203.007655-4 Ação: Defesa do Consumidor…

...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Pernambuco, requerendo a V. Exª , que se digne em receber e processar as contrarrazões, que, para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante desta

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova

serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Conforme nota-se do contrato anexo, as taxas e tarifas suso mencionadas foram cobradas de forma indevida, pois tais operações são ônus da instituição financeira e não da parte consumidora. Por tais razões, não há como o Banco Requerido eximir-se da responsabilidade que lhe cabe, devendo reembolsar em dobro os valores pagos…

Fulana de tal, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em face de empresa x., por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. EXa. requerer, tempestivamente, a juntada das CONTRARRAZÕES ao recurso inominado, em anexo: Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013 _______________________________________ advogado OAB-RJ xxxx EXMO. SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO

interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisõria que não se enquadre no§ 1º. (§ 1º se refere a sentença) Atualmente podem ser interpostos: Na modalidade retido (agravo retido) Na modalidade de instrumento Na modalidade regimental (contra decisões monocráticas do relator no Tribunal) Novo CPC podem ser interpostos: Na modalidade de instrumento Agravo interno (antigo regimental) Agravo retido (atual). Novo CPC não possuirá. Art. 523. Na…

Group Do Brasil LTDA Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, por meio de seu advogado, contra-arrazoar o Recurso Inominado interposto pela 3º Ré, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando, assim, a 1º e 3º rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a títulos de danos morais, e a 1º ré ao pagamento de R$ 423,00 por danos matérias. Requer se, portanto, que as razões expostas em anexo sejam recebidas e apensadas aos autos. Termos em que,…

de jurisdição conjunta das unidades judiciárias que têm competência privativa para processar e julgar os efeitos decorrentes da aplicação das Leis 8.924/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.666/93 – art. 89 e seguintes (Crimes contra a Licitação) e Crimes contra a Administração Pública – Título XI, Parte Especial do Código Penal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de…

dispositivo legal, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja garantido contra o fornecedor. Assim, tais cobranças não podem ser repassadas ao consumidor, sendo tal ato ilegal e caracterizando a referida cobrança como indevida, pois ao réu incube esse ônus e não ao cliente, não podendo ser repassado a este.…