Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

proclamada. Recurso improvido. (TJSP – AC 078.432-4/1 – SP – 3ª CDPriv. – Rel. Des. Toledo Cesar – J. 25.05.1999) Vários são aqueles que tentam fraudar a legislação pátria e mascarar uma relação jurídica tentando desta forma obter vantagem ilícita contra aqueles que de boa-fé acreditam na transação feita entre as partes, desta forma manifesta a jurisprudência: 13041727 JCCB.104 JCCB.765 JCCB.141 JCPC.401 JCPC.130 – COMPRA E VENDA – Compromisso – Alegação de mascarar contrato de…

em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a…

sanar essas omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais…

poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel…

portadora da CI n° 1053397863, ambos residentes e domiciliados na Rua Anita Garibaldi, n° 56, apto 101, nesta Capital, por intermédio de seu procurador firmatário, (doc. 01) vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra: MARCO AURÉLIO ROSA, brasileiro, solteiro, segurança, portador da CI n° 8012275601, inscrito no CPF nº 177.319.500-00, residente e domiciliado na Rua Andrade Neves n° 453, bairro Intersul, CEP.…

que por fim decreta a alienação daquele bem. A promessa gera direitos e obrigações para ambas as partes. O comprador deve adimplir com o pagamento da quantia acordada, mas também adquire direito real sobre coisa alheia e pode entrar com a adjudicação compulsória para reavê-la, bem como requerer a sua outorga definitiva, como foi citado. Já o vendedor deve receber a quantia, ou as prestações e por fim deve alienar o bem ao promitente comprador. Neste contrato devem contar todos…

prazo deixa de fluir por determinado tempo, voltando a partir do momento em que parou, computando o já decorrido. Interrupção - O tempo decorrido não é computado. É como se nunca tivesse fluído. No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5…

quando o recurso é julgado pelo mérito, o acórdão substitui a decisão atacada, seja quando a reforma, seja quando a mantém. ← Nesse caso, é o acórdão que transita em julgado. Atos processuais passíveis de recurso ← Cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. ← Os atos do juiz, no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 162 do CPC, consistem em: ✓ Sentenças ✓ Decisões interlocutórias ✓ Despachos …

AULA 19/08/13 Agravo é o recurso cabível contras as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos pelos quais “o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”. (art. 162, parágrafo 2º) Agravo no Processo de Primeiro Grau ou Segundo Grau. Agravo de Primeiro Grau: a) Agravo Retido (art. 523) Em regra hoje b) Agravo de Instrumento (art. 524) Agravo de Segundo Grau: c) Agravo Interno (Art. 557, parágrafo primeiro) d) Agravo nos próprios autos (art. 544) Em qualquer de…