Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

Habilitação ........................................................................................... 86 4.4.2.5. Julgamento das propostas ................................................................... 88 4.4.2.6. Homologação e adjudicação ................................................................ 92 4.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO .............................................................. 97 4.6. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1.…

serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação. Está correto o que consta SOMENTE em: I, III e IV; O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se: Adjudicação; A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela: Os bens públicos não podem ser usucapidos; Assinale a alternativa CORRETA: A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de…

Sistema Único de Saúde (SUS). Esta medida permitirá a agilização de procedimentos e a obtenção de preços menores nessas compras, de forma conjunta, atendendo à União, aos Estados e aos Municípios. O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações é uma ação prevista no Programa Redução de Custos da Administração federal, incluído no Plano Plurianual 2000-2003, o Avança Brasil, e a revisão da legislação e das normas é diretriz para viabilizar as mudanças e cumprir as metas de redução de…

se o de cujus não tinha domicílio certo e deixou bens em diversos lugares, a competência será do foro onde ocorreu o óbito. O juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Por outros termos, todas as ações relativas ao patrimônio e à pessoa do autor da herança serão atraídas pelo juízo do inventário, devendo ser nele propostas e por ele decididas, conforme abordado no…

..................44 3.6 Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes..................................45 3.8 Fase Recursal.....................................................................................................51 3.9 Adjudicação do Objeto ao Licitante Vencedor...................................................54 3.10 Homologação do Processo...............................................................................55 4. Voltar Fase / Ata Complementar ...............

º 4592.38.03.2012.05 A União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já qualificadas nos autos da AÇÃO de procedimento ordinário, de número em epígrafe, litisconsortes passivas da ação promovida por Movetur Transportes Ltda, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio…

produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: a) adjudicação compulsória. b) licitação sustentável. c) julgamento objetivo. d) ampla defesa. e) vinculação ao instrumento convocatório. 4 - A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de…

PROCESSUAL CIVIL V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de consignação em pagamento? 05 (cinco) dias. 15 (quinze)…

efeito devolutivo, impedindo que se opere a preclusão. Em relação ao efeito suspensivo, há divergência sobre sua aplicabilidade ou não. Como os embargos de declaração são cabíveis contra todo e qualquer ato judicial, deve , então, seguir a regra do recurso cabível na espécie. Exemplo: Se opostos embargos declaratórios contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter. Entretanto, o mais importante dos efeitos decorrentes dos…