Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

173 da Constituição Federal. Em assim sendo, elas não podem (A) ser obrigadas a licitar para vender a terceiros os produtos e serviços de suas atividades normais; (B) ter seus atos fiscalizados pelo Congresso Nacional; (C) ser sujeitos passivos de ação popular; (D) submeter, seus empregados, à vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos; (E) ser obrigadas a realizar concurso público para contratar seus empregados. Gabarito: “A” Os Sistemas recebem…

XYZ EMBARGADA: ABC XYZ, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por suas procuradoras infra-assinadas vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ABC, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Dispõem o Código de Processo Civil sobre o cabimento e pertinência da interposição de Embargos de Terceiro: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer…

Quanto às disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda: • Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e o promitente…

com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Adjudicação Compulsória: deve ser entendido no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação somente pode ser feita ao vencedor; não há, portanto, um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da…

isonomia, podemos destacar tambem o da obrigatoriedade, do procedimento formal, da competitividade, do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória (ato de atribuição ao vencedor do objeto da licitação) ao vencedor. A violação dos princípios pode levar à nulidade do acordo licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (arts. 89-98). A Lei de Licitações expressamente prevê o conceito de funcionário público no art. 84:…

Competência – Petição de Interposição: Endereçada ao Juiz que proferiu a sentença recorrida Número do Processo – Indicar a expressão: Processo n° _____________________ Partes – Apelante (quem detém interesse recursal, quem interpõe o recurso) e Apelado (contra quem o recurso é interposto). Cabimento – Recurso Cabível das sentenças proferidas com ou sem resolução de mérito. Pedidos – Petição de Interposição: interpor o recurso de apelação, requerer que o recurso seja processado e recebido…

inclinada, principalmente quando os olhos ficam descobertos pelos óculos posicionados quase na ponta do nariz, em geral revela um espírito inquisitivo e perspicaz. Empregadas essas expressões no interrogatório do réu, em depoimentos de testemunhas e na ação dos profissionais jurídicos, os destinatários dessa comunicação não verbal irão recebê-la de acordo com o código cultural que interfere nos usos e costumes de uma sociedade. • Linguagem do Vestuário Os postulantes aos cargos…

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 2007.71.00.001037-5/RS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA ADVOGADO : LUCIANA DA COSTA JOB RÉU : CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA SENTENÇA 0365/2007 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - contra CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, relativamente ao imóvel urbano com…

Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em titulo executivo extrajudicial Regiane Martins dos Santos Resumo: O presente artigo se presta à apresentação das formas executivas e seus desdobramentos quando da execução de título executivo extrajudicial. Outrossim, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico, assim como suas formas procedimentais. Muito embora seja dedicado à execução contra devedor solvente,…

administrativo fiscal, na maioria das vezes, gira em torno da discussão do lançamento. O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às vezes, porque está em dúvida quanto a sua legalidade ou a seu quantum exigido; outras vezes, porque se encontra em situação de insolvência, e outras vezes, ainda, por razões culposas ou dolosas. Nesses casos, o fisco dá início a atos fiscalizatórios culminando com a lavratura do auto de infração. Se o contribuinte…