Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

Pública e o Ministério Público sejam devidamente intimados e não citados. 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações Após a citação e devidas intimações, é garantido as partes impugnar as primeiras declarações, pelos mais diversos motivos, como em razões de erros e omissões, reclamações oriundas da nomeação do inventariante ou contestando a qualidade de alguns que foram incluídos como herdeiros. O prazo para a impugnação é de 10 dias a contar da citação e intimação. Diante das…

SENTENÇA JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA manejou a presente Ação Reivindicatória em face de REGINALDO DA SILVA LEITE, senhor possuidor do terreno situado no Loteamento Nascente das Àguas Claras, quadra D-4, Lote 05, Bairro da Cidade Nova. Segundo o Autor, o mesmo adquiriu o imóvel mencionado no parágrafo suso do Senhor Esaú Soares de Lima, o qual adquiriu diretamente de Vieiralves Imobiliária LTDA em 23 de Junho de 2003. Informa que solicitou da imobiliária em 25 de agosto de 2009 a regularização

condomínio, a pedido de qualquer dos condôminos, por uma das seguintes formas: “a) adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais; b) venda da coisa comum, se não existir acordo quanto à adjudicação em favor de um dos condôminos”. Em suma, são meios de extinção do condomínio: 1. DIVISÍVEL = divisão amigável, por escritura pública, quando todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322,…

Exemplos: na esfera estadual: a secretária; na esfera municipal pode-se encontrar- subprefeituras ou administrações regionais. Nestes casos, ainda que o servidor da administração seja o responsável pelos danos causados, deve-se entrar com a ação contra a esfera de governo a que pertence (aplicação da teoria do órgão). Teoria do órgão: é aquela que atribui responsabilidade pelos danos causados por um órgão não a ele, mas a quem a esfera de governo onde ele se encontra. Administração Indireta:

individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito…

comparece, mas a qualidade com que comparece. Na liberação de recursos do FGTS para aquisição da casa própria a Caixa Econômica Federal (CEF) atua na qualidade de agente operadora do FGTS (art. 4º, Lei nº 8.036/90) - cujo gestor é o Ministério da Ação Social (art. 6º, Lei nº 8.036/90) - e não como integrante do SFH, que é o fundamento legal para a CEF firmar negócios imobiliários mediante instrumento particular. A qualidade da CEF de integrante do SFH nada tem a ver com a sua qualidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL– COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc.: xxxxxxxxx FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, que lhe move CICRANO DE TAL, vem a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado in fine apresentar CONTESTAÇÃO nos termos em que se segue. I) PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDA DE JUSTIÇA: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA…

produção e sistemas de provas, princípios relativos, pessoas impedidas ou dispensadas de depor. Acessão- Direito Ação ou efeito de aceder, de consentir; anuência: acessão às cláusulas do contrato. Acórdão- A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Adjudicação- Ato, judicial ou administrativo, que dá a alguém a posse de determinados bens. Agravo- Direito…

apelação interposto por Sancarlo Engenharia Ltda contra a r. sentença (fls. 51/55),declarada às fls. 60 e 89, cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido da ação de execução de obrigação de fazer movida por Gilberto Antônio Bincoleto, para determinar a outorga da escritura de venda e compra ao autor no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa. Após considerações sobre a decisão, pede sua reforma, alegando, preliminarmente, carência da ação, bem como a ocorrência de…